Andamento do Processo n. 0066027-64.2017.8.19.0001 - Apelação - 07/11/2019 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Primeira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

038. APELAÇÃO 0066027-64.2017.8.19.0001 Assunto: Taxa de Obras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0066027-64.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00637570 -

APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DAVID PEIXOTO MANHÃES OAB/RJ-043092 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e prescrição da pretensão executória. Sentença julgando improcedentes os embargos. Recurso de Apelação. R E F O R M A. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando-se que, pelo exame do processo administrativo, percebe-se que a própria administração admitiu o erro na cobrança da multa inicial. Na presente execução fiscal, seu objetivo é o recebimento de correção monetária e, para tal, deu início a novo processo administrativo, cuja a notificação do contribuinte só ocorreu em 2011. Ocorre que, antes disso, em 2009, já tinha sido expedida a licença de obra para a nova proprietária, a Direcional Engenharia S/A, que adquiriu o bem, por Escritura Pública, em 24/04/2006, devidamente registrada no RGI. Logo, houve erro no endereçamento da cobrança, sendo afastada qualquer regra de solidariedade. Embargos que se acolhem.P R O V I M E N T OD OR E C U R S O. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.