Andamento do Processo n. 0003200-17.2019.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença - 07/11/2019 do TJSP

Monte Alto

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0704/2019

Processo 0003200-17.2019.8.26.0368 (processo principal 0003179-17.2014.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Rodrigues de Camargo Sociedade de Advogados - ‘Banco do Brasil S/A -Vistos. Diante do pagamento do débito efetuado pela parte executada a fls. 57/58, da ausência de impugnação nos autos e da

concordância da parte exequente de fls. 61, a qual, inclusive, pleiteou a extinção do processo, JULGO EXTINTO este processo de Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos movida por Rodrigues de Camargo Sociedade de Advogados em face de ‘Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia ao necessário a fim de, imediatamente, colocar à disposição da parte exequente o valor integral objeto do depósito judicial de fls. 58 (R$10.538,62, a ser acrescida de juros e correção monetária até o efetivo levantamento), salientando-se tratarse de cobrança exclusiva de honorários advocatícios de sucumbência devidos à parte exequente supra, a ser representada pelo advogado, Danilo Rodrigues de Camargo, que deverá constar no mandado a ser expedido como tal (representante do exequente supra). Observo que para depósitos judiciais efetivados após 01.03.2017, faz-se necessário que o advogado da parte interessada no levantamento preencha o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandade de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria, nº 1514/2019 do TJ/SP. Intime(m)-se o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) através do advogado, (pelo D.J.E.), para no prazo de sessenta dias providenciar o recolhimento das custas finais, no valor de 5 UFESP’S, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradora do Estado, expedindo-se ofício a ser enviado através dos Correios (sem A.R.), para entrega da certidão. Consigno, por fim, que qualquer cancelamento de inscrição do nome do(a)(s) parte(s) no cadastro de inadimplentes (como o SCPC ou SERASA, por exemplo, bem como, ainda, aqueles apontamentos não determinados expressamente por este juízo), e bem assim, o cancelamento/levantamento do protesto(s) de título(s) em relação à presente demanda, compete às próprias partes os respectivos levantamentos. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Recolhidas as custas finais, ou expedida a certidão da dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), RAFAEL PRADO BARRETO (OAB 276131/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)