Andamento do Processo n. 0023959-87.2018.4.01.3400 - 07/11/2019 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Distrito Federal

Turma Recursal - Sjdf

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL

503EB96C1917DC1D041992698F0430DB

disso, sugere que seria recomendável a mudança de função laboral, pois o risco de ressurgirem os sintomas é grande como cabeleireira. 8. Hipótese em que a reversão da incapacidade depende de procedimento cirúrgico sem previsão de realização. Impossibilidade de fixar previamente o termo final do benefício. Assim, considerando que a autora não tem condições de retornar a atividade habitual de cabeleireira até o tratamento cirúrgico, de resultados incertos, e, diga-se, ao qual a parte não é obrigada a se submeter, a meu ver, não seria possível fixar previamente prazo para a duração do benefício, devendo o auxílio-doença ser mantido até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho da sua atividade profissional, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 9. No entanto, o recurso é somente do INSS, devendo ser mantido os termos da sentença de primeiro grau. Consequentemente, não é possível antecipar a DCB como pretendido pela autarquia previdenciária. 10. Juros e correção monetária. Lei n. 11.960/09. Inconstitucionalidade parcial no tocante a correção monetária. RE 870947. 11. Juros moratórios. Os juros de mora passam a contar da citação válida (art. 240 do CPC/15 e Súmula 204/STJ), tem-se que, ao caso, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança: 0,5% ao mês até junho de 2012 e a partir daí de acordo com as novas regras da poupança estabelecidas pela Lei nº 12.703/12. 12. Correção monetária. No que se refere à correção monetária, no RE 870947 (j. 20/9/2017), o STF reconheceu a inconstitucionalidade do uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), instituída pela Lei n. 11.960/09, para fins de correção de débitos do Poder Público, por não ser adequado para recompor a perda do poder de compra. Desta feita, fica mantida a sentença. 13. Registre-se, por oportuno, que o acórdão referente ao RE 870.947 já foi efetivamente publicado no DJe de 17/11/2017, tornado público em 20/11/2017. Demais disso, a decisão proferida pelo STF possui efeito vinculante desde a data de publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau DJU de 18.8.2006). 14. Vale consignar, ainda, que o STJ decidiu que “(...) mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 15. E, recentemente, o STF entendeu que não cabe modulação de efeitos no RE 870947 (embargos de declaração julgados em 3/10/2019). 16. Multa. Quanto à fixação da multa diária por descumprimento das obrigações pelo INSS, o Novo Código Civil traz, nos artigos 497 e 537, que o juiz poderá determinar providências que assegurem a obtenção da tutela, podendo inclusive impor multas ao réu. Dessa forma, não tem razão o INSS ao afirmar que a multa designada pelo magistrado deveria ser excluída, mas é possível reduzi-la, já que se afigura excessivo o valor arbitrado por dia de atraso (R$ 500,00). 17. Diante disso, nos termos do § 1º do art. 537 do CPC/15, reduzo o valor da multa que se mostra desproporcional, para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. 18. Provimento parcial do recurso do INSS, somente em relação ao valor da multa diária.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL

503EB96C1917DC1D041992698F0430DB

19. Não há, no âmbito do JEF, previsão legal para arbitramento de verba honorária quando há provimento do recurso, ainda que em parte mínima (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). ACORDÃO Decide a 2ª Turma Recursal do DF, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS. Brasília, 23 de outubro de 2019.

CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Juiz Federal – 2ª. Turma Recursal Relator 1

PROCESSO Nº : 0023959-87.2018.4.01.3400 RELATORA : JUÍZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS RECORRENTE (S) : JONATHAN MAX MEDEIROS PIRES ADVOGADO (S) : MG00119069 - EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO (S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO (S) :

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUXÍLIOACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido inicial, com fundamento na perícia médica contrária. 2. A parte autora sustenta que não foi analisado o pedido de auxílio-acidente, girando toda a argumentação da sentença em torno dos requisitos da aposentadoria por invalidez e do auxíliodoença, o que implica na nulidade da decisão por falta de fundamentação. No mérito, aduz que o laudo oficial atesta a presença de sequela irreversível decorrente de acidente, com redução da capacidade laborativa em grau mínimo, o que seria suficiente para a concessão do benefício pretendido. 3. Sem contrarrazões. 4. Jonathan Max Medeiros Pires, CPF n. 721.886.181-49, nascido em 12/5/1984 (atualmente com 35 anos de idade), gerente administrativo e financeiro, superior completo, residente na cidade satélite de Santa Maria/DF. 5. O autor recebeu auxílio-doença n. 618.185.207-0 de 10/4/2017 até 31/7/2017. Em seguida, requereu o benefício de auxílio-acidente, que restou indeferido, depois da análise pericial pelo INSS. 6. A parte autora relatou, ainda, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 26/3/2017 com grave fratura do platô tibial esquerdo. 7. Laudo médico oficial (petição registrada em 11/12/2018). Perícia realizada em 3/12/2018, por médico do trabalho, na qual ficou constatada a ausência de sinais de incapacidade laborativa no momento. 8. Mas, o perito atesta que o autor apresenta sequela leve, que implica na redução discreta da amplitude de flexão do joelho esquerdo, em razão da fratura do platô tibial (S82.1), lesão de ligamento do joelho (M23.8) e gonartrose (M17). Afirma, ainda, que “é improvável que se reverta totalmente, embora possa melhorar com o tratamento” e que “a princípio, para a atividade de gerente, a sequela apresentada não reduz a capacidade de forma significativa”.