Andamento do Processo n. 0701427-34.2019.8.02.0053 - Produção Antecipada de Provas / Liminar - 07/11/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de São Miguel dos Campos

1º Vara de São Miguel dos Campos / Cível e da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INF. E JUV. DE S. MIGUEL DOS C.

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA JOSUÉ RAPOSO LIMA DIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SELMA MARIA DE SOUZA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INF. E JUV. DE S. MIGUEL DOS C.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0568/2019

ADV: CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA (OAB 14974/AL) - Processo 0701427-34.2019.8.02.0053 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - REQUERENTE: Jusseran Batista de Oliveira - Karina Daniela Vicente da Silva - Jose Cicero da Silva - Bruna Jessica dos Santos - Elissandro Candido do Nascimento - Julio Cesar Lins Campos, - Henrique Liberato Filho - Wagner dos Santos - Maria Ana Dulce de Souza da Costa - Wanderson de Oliveira Carvalho, - Rodrigo Rodrigues da Costa, - Autos nº 0701427-34.2019.8.02.0053 Ação: Produção Antecipada de Provas Requerente: Jusseran Batista de Oliveira e outros Requerido: Elida da Silva Costa DESPACHO Tratase de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautela requerida em caráter antecedente, proposta por Jaudinete Maria da Silva, Julio Cesar Lins Campos, José Rodrigo Rodrigues da Costa, Wanderson de Oliveira Carvalho, Maria Ana Dulce de Souza da Costa, Wagner dos Santos, Henrique Liberato Filho, Jusseran Batista de Oliveira, Elissandro Candido do Nascimento, Bruna Jessica dos Santos, José Cicero da Silva, Karina Daniela Vicente da Silva em face de Élida da Silva Costa, visando tomar posse nos cargos aos quais foram eleitos em assembleia extraordinária do condomínio. Narram os autores, que em 27 de outubro de 2019, ocorreu eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Condomínio Residencial Eucalipto, onde após apuração a chapa 02 restou eleita, com 72 (setenta e dois) votos, a chapa adversária (chapa 01), obteve 55 (cinquenta e cinco votos). Extrai-se da inicial que, dos 72 (setenta e dois) votos da chapa vencedora, 48 (quarenta e oito) deles foram da construtora ENGENHARQ, através da Sra. Lady Laura da Silva Lins, que compareceu à eleição munida de procuração (fls. 54). Assim, afirmam os autores, que a ré instou alguns moradores igualmente inconformados com o resultado da eleição e convocaram nova assembleia geral extraordinária, visando questionar o resultado da eleição supracitada, sob o argumento de que a ré deveria exercer o seu direito a voto de forma individual, e não por fração ideal. Aduziram que a nova assembleia extraordinária anulou o resultado da eleição, contudo esta assembleia não teria respeitado o quórum legal de instauração, uma vez que foi realizada apenas com os condôminos insatisfeitos com o resultado da eleição. Compulsando os autos, observo que conforme ata da assembleia geral extraordinária da associação dos moradores e proprietários do Residencial Eucalipto (fls. 48/49), a chapa 02, foi eleita com 72 (setenta e dois) votos, entretanto, não há nos autos provas que a assembleia geral extraordinária posteriormente realizada se deu da maneira narrada na peça vestibular. Segundo o Art. 1.355 do Código Civil: Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. Pelo exposto, intime-se os autores, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntem aos atos cópia da ata da segunda assembleia geral extraordinária, após o referido prazo, com ou sem manifestação, voltemme os autos conclusos para apreciação da tutela provisória em caráter antecedente. Intime-se ainda os autores para que promovam o pagamento das custas processuais ou comprovem a impossibilidade de assim proceder, uma vez que, apesar do pedido de justiça gratuita, não há nos autos prova da hipossuficiência, bem como para que no mesmo prazo, aditem a petição inicial, formulando o pedido final, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, se assim entender necessário. Decorrido o prazo acima estipulado, retornem conclusos. Intimações devidas e providências necessárias. São Miguel dos Campos (AL), 06 de novembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito