Andamento do Processo n. 0723245-66.2019.8.07.0000 - Reclamação - 07/11/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Câmara Cível

Decisão

N. 0723245-66.2019.8.07.0000 - RECLAMAÇÃO - A: JOSE ROBERTO ARRUDA. Adv (s).: DF0060460A - ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS, DF0036526A - DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS, DF0044882A - AVA GARCIA CATTA PRETA, DF0013520A -PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY. R: JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ADLER-ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA. Adv (s).: DF20614 - FABIANA COLLARES SCHWARTZ, DF28341 - EDUARDO AFFONSO DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO. T: ANTONIO RICARDO SECHIS. Adv (s).: DF20614 - FABIANA COLLARES SCHWARTZ. T: DURVAL BARBOSA RODRIGUES. Adv (s).: DF0018812A - MARGARETH MARIA DE ALMEIDA. T: ERNESTO CALVET DE PAIVA CARVALHO. Adv (s).: DF20614 - FABIANA COLLARES SCHWARTZ. T: JOSE GERALDO MACIEL. Adv (s).: DF0013520A - PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY. T: MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF0017390A -WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. T: PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA. Adv (s).: DF0002475A - MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número

do processo: 0723245-66.2019.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ARRUDA RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de reclamação com pedido de liminar, formulada por JOSÉ ROBERTO ARRUDA em face de decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em alegada ofensa a acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 0707896-57.2018.8.07.0000, entendeu por retomar a marcha processual da ação de improbidade n.º 0052807-83.2014.8.07.0018, nos seguintes termos (ID 12190785): DECISÃO Diante da informação prestada pelo juízo criminal de que houve apreciação por aquele juízo sobre a perícia realizada, não mais razão ou causa que justifique a suspensão do processo. A suspensão determinada no MS 0707896-57.2018.8.07.0000 estava condicionada à apreciação da perícia pelo juízo criminal o que, de fato, já ocorreu. Portanto, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo e, em consequência, determino o prosseguimento destes autos. Intime-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias, sucessivamente, iniciando-se pelo MPDFT, seguido do réu delator e, posteriormente, dos demais réus. Após a apresentação de alegações finais pelas partes, voltem-me para sentença. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2019 17:54:13. Alega o Reclamante que: (a) a reclamação busca corrigir situação em que a autoridade de uma decisão judicial se encontrar ameaçada; (b) o presente instrumento de reclamação é cabível; (c) no caso concreto, apesar de haver uma determinação da 1ª Câmara Cível do TJDFT nos autos do MS 0707896-57.2018.8.07.0000, suspendendo a ação de improbidade n.º 0052807- 83.2014.8.07.0018, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública determinou a retomada da marcha processual; (d) a reclamação visa garantir o cumprimento do acórdão proferido nos autos do MS

0707896-57.2018.8.07.0000, no qual a 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de forma unânime, concedeu a segurança pleiteada para determinar a suspensão da ?ação de improbidade número 2014.01.1.200571-0 até a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF?. Em síntese, repisa o Reclamante que (ID 12190776): (i) o MS 0707896- 57.2018.8.07.0000 fora impetrado para se obter o direito à realização do contraditório sobre elemento de prova carreado aos autos por meio de empréstimo, a saber, uma gravação realizada pelo delator premiado da chamada Operação CAIXA DE PANDORA, a pessoa de DURVAL BARBOSA, no dia 21 de outubro de 2009, na Residência Oficial do Governador do Distrito Federal, em Águas Claras; (ii) tal gravação foi realizada no âmbito de ação controlada, à época, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida pelo Ministro FERNANDO GONÇALVES, na qual determinou a utilização de equipamentos de propriedade da Polícia Federal; (iii) a defesa técnica do ora Reclamante sempre pleiteou a realização de perícia sobre a gravações e também sobre os aparelhos gravadores; (iv) apesar de inicialmente negadas, tanto na seara penal, quanto na administrativa sancionatória, o Superior Tribunal de Justiça determinou a realização da prova, nos autos do RHC 68893/DF; (v) o Reclamante, assim, requereu a suspensão das ações de improbidade até que a perícia estivesse concluída na seara penal, ensejando a impetração do MS 0707896- 57.2018.8.07.0000, distribuído a essa Relatoria. Distribuído o mandado de segurança para essa Relatoria, acostou o Reclamante despacho exarado (ID 12191528, pág.18) determinando: (a) nos termos do art. , incs. I e II, da Lei 12.016/09, a notificação da Autoridade apontada como coatora para prestar as informações no prazo legal; (b) intimação da Procuradoria de Justiça - MPDFT, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 12 da Lei do Mandado de Segurança. Acosta informações prestadas (ID 12191528, pág. 23-24) pela autoridade apontada como coatora. Colaciona parecer da Procuradoria (ID 12191528, pág. 28-37) pela inadmissão do Mandado de Segurança e, no mérito, caso ultrapassada essa fase, pela denegação da segurança. Em decisão acostada no ID 12191528 (pág. 39-46) pelo Reclamante, foi deferida a liminar para suspender a ação de improbidade número 2014.01.1.200571-0 até a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF e presentes nas ações criminais suspensas, nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ ROBERTO ARRUDA contra ato do JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL que, na ação de improbidade movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, autos número 2014.01.1.200571-0, indeferiu a suspensão da ação de origem, por alegada ausência de contraditório na utilização de prova emprestada, colhida inicialmente no IPL 650/DF e constante das ações penais em tramitação na 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, nos seguintes termos: ?Trata-se de pedido de suspensão do feito formalizado por JOSÉ ROBERTO ARRUDA, qualificado nos autos, porque não teria sido observado o princípio do contraditório no juízo criminal em relação às gravações ambientais que servem como prova da presente demanda, por meio do instituto da "prova emprestada". O pedido deve ser indeferido. A questão incidental suscitada pelo réu JOSÉ ROBERTO ARRUDA não é nova. Na petição, o réu ratifica argumentos que já integram a sua defesa apresentada na presente ação de improbidade, cuja apreciação e valoração serão realizados no momento oportuno (sentença). Em fase de saneamento do feito, houve indeferimento da prova pericial em relação à gravações que servem como acervo probatório da presente demanda. As razões do indeferimento da prova pericial estão consignadas na decisão saneadora de fls. 3.590/3.603 (tais gravações já foram periciadas). Neste pedido incidental, a pretexto de apresentar "nova" tese, o referido réu, por via inversa, apenas está por buscar a mesma pretensão que já foi objeto de deliberação deste juízo e do TJDFT. No que tange à questão principal, alegada violação ao princípio do contraditório, não assiste razão ao réu em referência. As perícias nas gravações de áudio e vídeo foram juntadas nesta ação de improbidade como "prova emprestada". É possível a utilização de prova produzida em outro processo, cuja valoração será a que o juízo que recepciona a prova considerar a mais adequada, observado o contraditório, conforme artigo 372 do CPC. O contraditório a que faz referência o artigo 372 é no juízo que recepciona a prova e não, necessariamente, no juízo de origem. Na presente ação de improbidade, as partes tiveram ampla oportunidade de exercer o contraditório em relação às perícias e, de fato, o fizeram, como evidenciam as contestações apresentadas, onde a perícia é alvo de impugnação por parte da quase totalidade dos réus. O contraditório no juízo de destino não se confunde com o contraditório no juízo de origem. E tal questão é facilmente solucionada pela independência entre as instâncias criminal e cível onde se apura improbidade administrativa. O exercício do contraditório no juízo de origem, onde a prova foi produzida, não se confunde com o contraditório no juízo de destino. Aliás, no presente caso, as mesmas partes desta ação de improbidade administrativa participaram da produção da prova no juízo de origem, embora o STJ admita que não é essencial a identidade subjetiva das duas demandas (o que reforça a independência entre as instâncias e o fato de que o artigo 372 faz alusão ao contraditório no juízo de destino). É óbvio que o contraditório também deve ser observado no juízo de origem, mas para fins do processo de origem. No caso, a análise da prova pericial no juízo de origem não afeta a análise da prova no juízo de destino. A suspensão das ações criminais não repercute nas ações de improbidade, onde as provas técnicas estão sendo objeto de debate intenso entre as partes. No caso da presente ação de improbidade, não há que se cogitar na referida suspensão, por vários motivos: Em primeiro lugar, o contraditório e a ampla defesa estão sendo respeitados e observados em seu grau máximo em relação à prova emprestada, como determina o artigo 372 do CPC. Segundo, o pedido de suspensão já foi objeto de análise em várias oportunidades e negado, inclusive pelo TJDFT. Terceiro, o que se empresta é a prova e não o princípio da prova. A prova emprestada deve ser submetida ao contraditório no juízo de destino como prova emprestada e no juízo de origem como prova originária. Em cada juízo, a análise se dará com base nos princípios que se compatibilizam com a natureza de cada demanda, com a situação da prova, o respeito ao procedimento, o momento processual, a influência da prova no resultado da demanda, entre outros fatores. Quarto, a audiência de instrução e julgamento está designada para amanhã, 06.03.2018. O objetivo da audiência é colher a prova oral requerida pelas partes. Nada impede que os réus formulem questionamentos às testemunhas que tenham relação com as gravações e áudios, o que ocorreu em outros processos da mesma operação, justamente em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Em razão deste fato, a prova pericial não traria qualquer prejuízo às partes na produção da prova oral e, se não há prejuízo, não há que se cogitar em suspensão de atos processuais. Portanto, como não há qualquer inovação, mas apenas a provocação de um incidente processual (o que é legítimo), INDEFIRO o pedido formulado pelo réu JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se.? Em síntese, a decisão monocrática aborda os seguintes pontos: (i) repetição, por parte do Impetrado, da mesma pretensão outrora deliberada pelo TJDFT, uma vez que o ponto central reside no indeferimento, em despacho saneador, de prova pericial em relação às gravações que servem como lastro probatório para a ação de improbidade; (ii) inexistência de violação ao contraditório, tendo em vista que perícias nas gravações de áudio e vídeo foram juntadas na ação de improbidade como "prova emprestada", sujeitando-se ao contraditório no juízo de destino, segundo o Art. 372 do CPC, e não perante o juízo de origem; (iii) oportunização e efetivação do exercício do contraditório, no âmbito da ação de improbidade, em relação às perícias, tendo em vista que as partes já teriam, inclusive, tido a oportunidade de se manifestar, como evidenciariam as contestações apresentadas, cujo foco, segundo o magistrado, teria sido a perícia; (iv) incomunicabilidade entre as esferas ante a suspensão operada nas ações criminais, porquanto: (a) observados o contraditório e a ampla defesa; (b) pedido de suspensão já apreciado e negado no TJDFT; (c) empréstimo incide na prova, e não o princípio dela; (d) designação, à época, de audiência para o dia subsequente ao da apreciação do pedido de suspensão, para colheita da prova oral requerida pelas partes, podendo estas fazer questionamentos a respeito dos áudios e das gravações; (e) a prova pericial não traria qualquer prejuízo às partes na produção de prova oral. (v) ausência de interferência da análise da prova pericial no juízo de origem no juízo de destino. Segundo aduz o Impetrante, a Autoridade Impetrada teria incorrido em teratologia, ao entender que a suspensão das ações criminais nas quais está sendo discutida a suposta produção unilateral de perícia não repercutiria no transcurso das ações de improbidade, nas quais as provas técnicas ainda estão sendo objeto de análise e cujo contraditório, segundo a decisão atacada, está sendo observado por intermédio do debate entre as partes. Aduz que a autoridade impetrada, por ocasião da fase de especificação de provas, teria indeferido a realização de perícia, por entendê-la desnecessária em face da realização e do exaurimento de várias perícias em relação aos diálogos que alicerçam a pretensão ministerial na ação de improbidade. Os laudos teriam sido produzidos de forma unilateral, pelo Instituto Nacional de Criminalística, de modo que não caracterizariam prova pericial, com suporte no entendimento do Supremo Tribunal Federal na AP 565. Assevera que as provas utilizadas na ação de improbidade são originárias de ação penal, e que, no âmbito criminal, não teria havido o contraditório por completo, inviabilizando a utilização da prova emprestada, ao contrário do que afirma o juízo impetrado, ao entender pela independência das

esferas e ao diferenciar o contraditório no juízo de origem (criminal) do contraditório no juízo de destino (Vara de Fazenda Pública). Além disso, o Impetrante tece considerações sobre as provas produzidas no âmbito da ação de improbidade de origem, as quais padeceriam de diversas ilegalidades, relacionadas à maneira pela qual a prova foi produzida a partir do que seria, no seu entender, uma falsa premissa de impossibilidade de localização dos aparelhos empregados na captação ambiental e consequente redução da qualidade dos trabalhos em face da limitação da quantidade de técnicas aplicáveis durante a análise do material. Aduziu a ocorrência de fato superveniente supostamente relevante, que traria imediato impacto na prova emprestada ao juízo Impetrado. Para tanto, aduz a existência de determinação da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC n.º 68893, quanto à realização de perícia no aparelho utilizado para captação da escuta ambiental produzida pelo delator no processo criminal. Faz referência à RCL 34.135/DF julgada pelo mesmo Tribunal na qual, no dia 8 de junho de 2017, concedeu-se liminar para deferir a diligência que, enfim, localizou os aparelhos possivelmente utilizados pelo delator no processo criminal. Argumentou terem se passado 7 (sete) anos nos quais as autoridades policiais, ministeriais e periciais teriam negado a existência e possibilidade de localização dos equipamentos de gravação. Informa o Impetrante a determinação do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a AP 923/DF, que seria a única ação penal originária das instâncias superiores decorrente da Operação Caixa de Pandora, bem como a suspensão, por parte do Superior Tribunal de Justiça, em 1º de fevereiro de 2018 e em razão da RCL 35.406/DF, da tramitação do recurso de apelação n.º 2013.01.1.122374-3, cujos efeitos foram estendidos às apelações n.º 2014.01.1.051912-0 e n.º 2014.01.1.051907-4 desta Casa de Justiça. Relatou que o juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, em face disso, deu azo ao trabalho pericial, abrindo prazo para defesa e quesitação, suspendendo, ainda, as ações decorrentes da Operação Caixa de Pandora que estão sob sua competência. Por fim, ressaltou, como argumento paradigmático, a recente decisão proferida pelo E. Desembargador Arnoldo Camanho no dia 30 de abril de 2018, ?determinando a suspensão de ação de improbidade administrativa?, autos n.º 2011.01.1.188322-4. Requereu, liminarmente, a suspensão do ato que entende ser coator, bem como da própria ação de improbidade, até que seja concluído o contraditório nas ações em que foram produzidas as provas emprestadas, em tramitação na 7ª Vara Criminal de Brasília/DF. Em decisão interlocutória (ID Num. 4325580 - Págs. 1-2), deixei para apreciar o pedido de tutela de urgência após ouvir a Autoridade e o Ministério Público, determinando a notificação da Autoridade apontada como coatora para que prestasse as informações no prazo legal, nos termos do art. , incs. I e II, da Lei 12.016/09, bem como a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça - MPDFT, para que se manifestasse no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 12 da Lei do Mandado de Segurança. Em sede de informações, o juízo monocrático colacionou a decisão vergastada (ID Num. 4388279 - Págs. 1-2), não trazendo qualquer outra informação diferente da que produziu por ocasião de sua manifestação. Em parecer acostado aos autos (ID Num. 4723564 - Pág. 10), manifestou-se a Procuradora de Justiça no sentido de entender não ser cabível o mandado de segurança, tendo em vista não se tratar de situação na qual: (i) inexiste recurso próprio para impugnar a decisão, no escólio ao Art. 1.009, § 1º c/c o Art. 1.015 do CPC; (ii) seja demonstrada ilegalidade ou teratologia da decisão. Na primeira hipótese (i), lembrou a Procuradora que as questões decididas na fase de conhecimento e que não forem preclusas e passíveis de impugnação via agravo de instrumento podem ser suscitadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões, invocando o enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Em relação à segunda hipótese (ii), entendeu a Procuradora não se tratar de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, mas de estrita observância da disciplina própria da ação de improbidade, não sendo o caso de se aplicar a ela a suspensão da ação penal no caso de prova emprestada. Vieram os autos à conclusão. É o relato. Decido. Importante ressaltar que o mandado de segurança é destinado a ?proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça?, nos termos do Art. da Lei nº 12.016/09. Assim, o mandado de segurança, previsto no art. , inc. LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária. É indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano. Para concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano, nos termos do Art. , inc. III, da Lei nº 12.016/09. Ambos devem existir, sendo insuficiente a ocorrência de apenas um deles, não sendo possível, de resto, avançar no exame do mérito da questão. Confira-se: Art. 7 Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: o [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Segundo Hely Lopes Meirelles ?a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II)? (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, ed. RT, 13ª edição, pág. 51). No caso vertente, em sede de cognição sumária própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, desponta a aparência o direito invocado, na modulação feita por ocasião do dispositivo. Importante ressaltar que, por ocasião do saneamento datado 27/09/2017 (publicado nessa data no DJe) e como já relatado pelo juízo na decisão ora vergastada, houve o indeferimento do pedido de perícia, bem como da suspensão da improbidade, verbis: · indeferimento da perícia (...) Em relação à prova pericial no conteúdo integral dos diálogos captados nas datas mencionadas pelo réu, INDEFIRO, com fundamento no artigo 464, § 1º, II, do CPC. Tal perícia é desnecessária, tendo em vista as inúmeras perícias já realizadas em relação a estes diálogos. As perícias já realizadas são mais que suficientes (laudo n.º 394/2010, fls. 168/191, laudo n.º 1507/2011, fls. 474/453, laudo n.º 1.944/2015, fls. 3.156/3.215, laudo n.º 1.949/2015, fls. 3.216/3.270, laudo n.º 92/2016, fls. 3.642/3.357 e laudo 153/2016, fls. 3.352/3.403). As conversas já foram periciadas à exaustão em diversas ações penais e também várias vezes por institutos de criminalística. É claro que o réu tem o direito de impugnar a perícia, questioná-la, rebater as conclusões, pugnar pela invalidade ou ilicitude (questões que serão apreciadas na sentença), mas não há necessidade de nova perícia sobre estes conteúdos. (...) · indeferimento da suspensão da ação de improbidade (...) A preliminar de que a investigação penal, por meio de processo judicial, na 7ª Vara Criminal de Brasília, seria prejudicial (argüida pelos réus, JOSÉ GERALDO, PAULO OCTÁVIO E JOSÉ ROBERTO ARRUDA), também não tem fundamento. Não há dependência, subordinação ou qualquer questão prejudicial entre as ações. As instâncias, penal e de improbidade, são independentes. De acordo com o artigo 313, V, a, o processo será suspenso quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Não se trata de questão prejudicial, porque a apuração do fato no juízo criminal não é pressuposto lógico da ação de improbidade. A investigação e apuração da improbidade não possuem relação lógica e necessária com a questão de natureza criminal, tanto que é possível decisões diferentes em cada uma das esferas, porque os pressupostos e premissas de eventual responsabilização são diferentes. Não há relação jurídica no processo criminal que condicione o julgamento desta ação de improbidade. Não se vislumbra a existência de questão prejudicial exógena (fora deste processo) e heterogênea (outra jurisdição). Ademais, também não há necessidade de verificação de determinado fato ou a produção de certa prova em outro processo, conforme expressa o artigo 313, b, do CPC. O julgamento desta ação de improbidade não depende de qualquer prova a ser produzida no juízo criminal. É desnecessário trazer à colação os inúmeros acórdãos do STJ sobre a independência entre as instâncias civil, administrativa, criminal e de improbidade. Não se questiona que o artigo 315 do CPC informa que se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso é possível a suspensão do processo. Para tanto, é essencial que a existência de questões que possam ser resolvidas no processo c riminal poderá influenciar na improbidade, o que não é o caso. Embora o mesmo fato possa repercutir no crime e na legislação de improbidade, não há relação lógica e necessária entre as instâncias. A análise da conduta e dos pressupostos é diferente. As sanções são diferentes. Excepcionalmente, decisão criminal poderia interferir na improbidade se o juiz criminal, de forma categórica, decidir que o fato (não o crime, mas o fato) inexistiu, o que não é o caso. A tese do réu na ação criminal não é a inexistência da prestação de serviço de informática, substrato fático que é objeto de apuração no crime e na improbidade. Se o fato que fundamenta as ações (prestação de serviços de informática) existiu, as demais circunstâncias envolvem análise de conduta e o contexto do fato. Assim, não se vislumbra qualquer questão prejudicial capaz de justificar a suspensão desta ação. Rejeito a preliminar que pretende a suspensão da improbidade argüida pelos réus, JOSÉ GERALDO, PAULO OCTÁVIO e JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Diante de tal decisão, o curso processual se deu sem que fosse possível o manejo de via específica de impugnação, em face da nova sistemática recursal adotada pelo CPC/2015, efetuada no sentido de conferir celeridade e oralidade

ao procedimento comum, onde se consubstanciou limite para a recorribilidade mediata em alguns tipos de decisões. A par de tal contexto, tenho por legítimo o manuseio do mandado de segurança em face da impossibilidade de impugnação de decisões judiciais, que não podem aguardar o deslinde do regular processamento, como o caso da presente ação de improbidade. Como se sabe, não está expressamente prevista no rol do Art. da Lei 12.016/2009 a possibilidade de impugnação desse tipo de decisão pelo mandado de segurança, mas compreendo que, diante da modificação do tempo da recorribilidade das decisões, bem como, no caso em tela, ante urgência em face de situação na qual está presente apreciação de uma situação em que se discute a utilização de prova emprestada - fundamental ao deslinde do feito, sobretudo em relação à segurança jurídica e à preservação dos direitos da parte, especificamente, às garantias constitucionais - a via do mandado se impõe. A partir do quadro fático e documental, entendo que não versa o pedido sobre matéria esgarçada e exaurida, ante a superveniência de quadro fático distinto do cenário anterior, materializado na iminência da realização de perícia. Isso porque houve substancial mudança no cenário fático e processual afeto ao tema trazido à apreciação, dada a superveniência da determinação da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n.º 68893, quanto à realização de perícia no aparelho utilizado para captação da escuta ambiental produzida pelo delator no processo criminal, bem como da RCL 34.135/DF julgada pelo mesmo Tribunal na qual, na qual se concedeu liminar para deferir a diligência que, enfim, localizou os aparelhos possivelmente utilizados pelo delator no processo criminal, pois, a partir da localização e do encaminhamento do equipamento, poderá possível se empreender à perícia para se apurar autenticidade. Não se podem desconsiderar, nesse contexto, as suspensões determinadas tanto pelo Supremo Tribunal Federal na AP 923/DF, como pelo Superior Tribunal de Justiça na RCL 35.406/DF (1º de fevereiro de 2018), bem como a tramitação do recurso de apelação n.º 2013.01.1.122374-3, cujos efeitos foram estendidos às apelações n.º 2014.01.1.051912-0 e n.º 2014.01.1.051907-4 do Tribunal de Justiça. Assim, longe de representar matéria repisada, o que desponta, por agora, é a factível realização de perícia. O que se perquire, para fins de apreciação no pedido liminar, consiste em analisar se é possível suspender a ação de improbidade até o deslinde dessa situação, bem como o limite da independência entre as instâncias. Entendo, primeiramente, que a Lei 8.429/1992 possui natureza complexa: civil, administrativa e penal, na medida em que atribuem sanções contundentes (perda ou suspensão de direitos políticos), ante a retributividade em face de lesões igualmente graves, típicas da esfera penal, dialogando com a literatura de Marçal Justen Filho no Curso de Direito Administrativo, que entende na improbidade um instituto administrativo-penal-civil: ?(...) Em suma, a peculiaridade marcante do instituto da improbidade administrativa reside nessa integração de institutos de diversa natureza, produzindo um conjunto heterogêneo, dotado de função de defesa dos valores essenciais à gestão administrativa. A improbidade é não apenas administrativa, nem somente penal, mas um instituto administrativo-penal-civil. Essa linha de entendimento foi adotada no âmbito do STF, tal como se extrai da decisão adotada na Reclamação 2.138, em que longamente se examinou a natureza jurídica do sancionamento à improbidade. Ainda que se tenha feito alusão à ação civil de improbidade, ficou evidente a submissão do instituto também às normas próprias de direito penal.(...)(2013, 1079)? [grifos nossos] Partindo dessa perspectiva, não se trata de legislação que atribui sancionamento meramente civil, uma vez que a natureza do objeto jurídico tutelado desafia as regras inerentes ao espaço comutativo próprio do Direito Civil, pois envolve o sentido de comunidade política a sujeitar as escolhas políticas e de gestão com as quais o agente age em nome dos cidadãos. Muito menos constitui apenas um formato administrativo, tendo em vista que a lei em apreço estipula responsabilidades e sanções típicas da retributividade penal, a exemplo do que se está discutindo no caso concreto, onde se perquire a lesividade ao coletivo. Tratando-se, pois, de legislação com natureza complexa, civil-administrativa-penal, de forte cunho penaliforme, subsiste a necessidade de se apreciar a possibilidade de extensão da suspensão feita na esfera penal à presente ação de improbidade, a par das considerações a respeito da comunicabilidade entre as instâncias penal e administrativa (e, no caso da lei, penal-civil-administrativa). A matéria é regida a partir das disposições do Art. 935 (na esfera civil), que remonta à predominância do juízo criminal que atine à existência do fato, ou sua autoria, acarretando reflexos na apreciação civilista, de acordo com o artigo citado. Com isso, subsistiria repercussão na esfera cível por ocasião da (a) demonstração da inexistência do fato (Art. 386, I do CPB c/c com o Art. 935 do Código Civil), (b) quando restar provado que não houve contribuição do réu para a infração penal (Art. 386, IV do CPB c/c Art. 935 do Código Civil), (c) quando existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (Art. 65 do CPB). Contrario senso, não haveria repercussão na esfera administrativa as situações em que (a) o fato não constitui crime (mas pode ser infração administrativa), a teor do Art. 386, III do CPP, bem como nos casos de (b) absolvição por falta de prova, segundo o Art. 386, II, V e VII do CPP. Importante lembrar que, ainda que a comunicabilidade se refira aos casos em que já tenha havido pronunciamento judicial a respeito do juízo de culpabilidade do réu - o que não é a hipótese dos autos, onde ainda está em curso a ação de improbidade, bem como suspensas as ações criminais que se encontram aguardando a realização de perícia - o que se discute no caso em tela é a extensão do sobrestamento operado no juízo criminal, uma vez que os elementos probatórios ali colhidos podem inquinar de invalidade a prova emprestada utilizada como elemento de convicção no âmbito da ação de improbidade. Entendo, nesse juízo perfunctório de cognição, que a suspensão das ações criminais nas quais está sendo discutida autenticidade de material colhido em sede de gravação ambiental no IPL 650/DF repercute - em alguma medida - no transcurso da formação dos elementos de convicção das ações de improbidade, nas quais as provas técnicas ainda estão sendo objeto de análise. Entendo, por um lado, diante do que foi exposto pelo Impetrante e nas razões de convencimento acima, que existe alguma implicação na colheita da certificação de autenticidade da prova pericial no juízo de origem, já que o reconhecimento judicial de sua imprestabilidade ali pode, em tese, impactar o deslinde da ação de improbidade em que o material é utilizado como prova emprestada, restando pontuar qual a medida da repercussão, para fins de apreciação do presente pedido. O transcurso processual da presente ação, bem como a decisão vergastada apontam a realização de várias audiências, nas quais estão sendo oportunizadas oitivas testemunhais, depoimentos pessoais, as quais, por óbvio, fazem referência, potencial ou atualmente, à prova sobre a qual se discute a validade, tendo a mesma relação com a narrativa que conduzirá o convencimento e a decisão produzida. O próprio magistrado consignou na decisão a realização de audiência no dia 06/03/2018, cujo objetivo seria a colheita da prova oral requerida, ocasião em que poderiam ser formulados questionamentos ?às testemunhas que tenham relação com as gravações e áudios, o que ocorreu em outros processos da mesma operação, justamente em respeito ao contraditório e a ampla defesa?. Com isso, entendo que existe óbice para o prosseguimento da ação de improbidade, conquanto ela não se valha da prova emprestada cuja autenticidade ainda resta pendente de análise, ora objeto de perícia. Por todo o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, suspendendo a ação de improbidade número 2014.01.1.200571-0até a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF e presentes nas ações criminais suspensas. Em face da presente decisão, nos termos do art. , incs. I e II, da Lei 12.016/09, comuniquem-se a autoridade coatora e a douta Procuradoria de Justiça-MPDFT. Publique-se. Intime-se. [grifos nossos] O Reclamante acosta agravo interno interposto pela Procuradoria (ID 12191528, pág. 57-86) pleiteando (a) o não conhecimento do Mandado de Segurança e, no mérito, caso ultrapassada essa fase, (b) a denegação da segurança ou, ainda, eventualmente, (c) o decote da liminar a expressão "e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais), referenciados no IPL 650/ DF e presentes nas ações criminais suspensas" permitindo ao Juízo cível a jurisdição plena e independente sobre a prova coligina na ação de improbidade. Anexa contrarrazões pelo Agravado (ID 12191528, pág. 73-86, ID 12191532, pág. 1-15). Acosta o julgamento consignado no ID 12191532, pág. 22-26, ocasião em que a 1ª Câmara Cível consignou a ementa nos seguintes termos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. JUÍZO CRIMINAL. EFEITOS NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. REALIZAÇÃO E CONCLUSÃO DE PERÍCIA NO EQUIPAMENTO E CONTEÚDO. NATUREZA COMPLEXA DA LEI 8.429/1992. LIMITES DA INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Mesmo não estando expressamente prevista no rol do Art. da Lei 12.016/2009 a possibilidade de impugnação pelo mandado de segurança, diante da modificação do tempo da recorribilidade das decisões, da limitação trazida pelo rol do Art. 1.015, bem como, da urgência em face apreciação de uma situação em que se discute a utilização de prova emprestada - fundamental ao deslinde do feito, sobretudo em relação à segurança jurídica e à preservação dos direitos da parte, especificamente, às garantias constitucionais - a via do mandado se impõe, até como medida para evitar prováveis prejuízos para a colheita da prova, caso o Impetrante tivesse que aguardar o deslinde processual na ação de improbidade e exercitar impugnação via recurso de apelação. 2. A controvérsia situa-se na aferição da legalidade do prosseguimento da ação de improbidade enquanto as provas

técnicas ainda estão sendo objeto de análise no processo criminal, bem como no debate sobre a extensão da repercussão doa prova emprestada como elemento probatório nas ações de improbidade. 3. A Lei 8.429/1992 possui natureza complexa, que engloba ratio civil, administrativa e penal, na medida em que atribui sanções contundentes (perda ou suspensão de direitos políticos), ante a retributividade em face de lesões igualmente graves, típicas da esfera penal. 4. No caso de uma ação de improbidade, cuja natureza é manifestamente complexa, a apreensão de independência cede espaço para a intersecção de instâncias, na qual o deslinde em um procedimento ? no caso, penal ? traz efeitos diferidos para a outra esfera ? ação de improbidade, devendo-se atentar aos limites de independência entre esferas. 5. Existindo implicação na colheita da certificação de autenticidade da prova pericial no juízo criminal de origem ante a possibilidade de reconhecimento judicial de imprestabilidade de prova, o resultado pode ser o impacto diferido no deslinde da ação de improbidade em que o material é utilizado como prova emprestada. 6. Concedida a segurança para se suspender a ação de improbidade até a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF e presentes nas ações criminais suspensas. 7. Segurança concedida. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão n. 1148262 ? 1ª Câmara Cível ? relator: Des. ROBERTO FREITAS FILHO ? Data de julgamento: 04/02/2019) [grifos nossos] O Reclamante colaciona embargos de declaração opostos pela Procuradoria de Justiça (ID 12191532 ? pág. 19-53), contrarrazões apresentadas (ID 12191532 ? pág. 64-75) rejeitados, à unanimidade (ID 12191532 ? pág. 83-84), ensejando interposição, naquele feito, de recurso especial (ID 12191532 ? pág. 93-106). Acosta o Reclamante no ID 12190783 despacho do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, oficiando ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília, para que informe sobre a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF, nos seguintes termos: Os autos encontramse suspensos em razão de Acórdão proferido no Mandado Segurança 0707896-57.2018.8.07.0000, o qual determinou, in verbis: ?Por todo o exposto, deve ser concedida a segurança, suspendendo-se a ação de improbidade número 2014.01.1.200571-0 até a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF e presentes nas ações criminais suspensas. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/09. Pelo exposto, rejeito a preliminar de não cabimento do mandamus e CONCEDO A SEGURANÇA. Julgo PREJUDICADO o agravo interno.? Nesse sentido, oficie-se ao juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília para que informe se houve a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF para prosseguimento dos presentes autos. Aguarde-se, no mais, manifestação do MPDFT (ID 44087918, p. 1872) Alega o Reclamante que o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília, em resposta, consignou (ID 12190784) que: (...) De todo modo, respondendo objetivamente, houve a efetivação da perícia e, por outro lado, a apreciação deste juízo a respeito das controvérsias entre perícia oficial e pareceres técnico-periciais de assistentes técnicos foi alçada para o momento processual adequado que, aos olhos deste signatário, é na sentença. (...) [grifos e sublinhado do original]. Em relação a tal, o Juízo reclamado, em decisão constante do ID 12190785, manifesta-se nos seguintes termos: Diante da informação prestada pelo juízo criminal de que houve apreciação por aquele juízo sobre a perícia realizada, não mais razão ou causa que justifique a suspensão do processo. A suspensão determinada no MS 0707896-57.2018.8.07.0000 estava condicionada à apreciação da perícia pelo juízo criminal o que, de fato, já ocorreu. Portanto, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo e, em consequência, determino o prosseguimento destes autos. Intime-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias, sucessivamente, iniciando-se pelo MPDFT, seguido do réu delator e, posteriormente, dos demais réus. Após a apresentação de alegações finais pelas partes, voltem-me para sentença. Requer: (a) a concessão de medida liminar para suspender a marcha processual da ação de improbidade administrativa n.º 0052807- 83.2014.8.07.0018 (autos físicos n.º 2014.01.1.200571-0), em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, até a apreciação da perícia perante o juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília; (b) a requisição de informações acerca do ato impugnado perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal; (c) notificação do representante do Ministério Público, a fim de que oficie nos autos como fiscal da lei. No mérito, requer seja julgada procedente a presente Reclamação, para o fim de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da ação de improbidade administrativa n.º 0052807- 83.2014.8.07.0018 (autos físicos n.º 2014.01.1.200571-0), de modo a garantir a autoridade da suspensão determinada nos autos do Mandado de Segurança n.º 0707896-57.2018.8.07.0000. Preparo recolhido (ID 12190778). Após distribuição originalmente realizada para o Desembargador Arnoldo Camanho (ID 12204056), vieram os autos a essa Relatoria. É o relatório. DECIDO. DOS REQUISITOS EXTRINSECOS E DO CABIMENTO A presente reclamação é cabível, tendo em vista a regra inserta no Art. 988, II do CPC, bem nos termos do art. 196, II e seguintes do RITJDFT, uma vez que se trata de instrumento processual adequado para garantir a autoridade de decisão da 1ª Câmara Cível desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante alegada inobservância, por parte do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, quanto ao sobrestamento da ação de improbidade n.º 0052807-83.2014.8.07.0018 que se efetivou no acórdão proferido em sede do Mandado de Segurança n.º 0707896-57.2018.8.07.0000. A petição veio instruída com documentos, nos termos do art. 197 do RITJDFT, tendo apontado o Reclamante, nos termos dos arts. 988, II do CPC e art. 196, II do RITJDFT a suposta inobservância da autoridade de decisão do Tribunal. DO PEDIDO DE LIMINAR A tutela de urgência, antecipada ou cautelar, será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em uma análise preliminar, apesar da atecnia da petição de reclamação, que não especificou, no caso concreto, o fumus boni iuris, o periculum in mora, em apreço ao disposto no art. 322, § 2º do CPC procederei à análise do pedido, considerando o conjunto da postulação. Nos limites que essa cognição sumária permite em sede de tutela recursal, vislumbro, a partir do conjunto da postulação, a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários a autorizar a atuação jurisdicional em caráter provisório. Isso porque o Reclamante expõe como probabilidade de direito alegada inobservância, por parte do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, quanto ao sobrestamento da ação de improbidade n.º 0052807-83.2014.8.07.0018 que se efetivou no acórdão proferido em sede do Mandado de Segurança n.º 0707896-57.2018.8.07.0000, em desalinho à autoridade da decisão desse Tribunal. Acostou, para tanto, decisão exarada por essa Relatoria (ID 12191528 pág. 39-46), no qual explicitamente se consignou o deferimento da liminar para ?suspender a ação de improbidade número 2014.01.1.200571-0 até a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF e presentes nas ações criminais suspensas?. Além disso, colacionou acórdão n. 1148262 do Mandado de Segurança n.º 0707896-57.2018.8.07.0000 (ID 12191532), que consigna, no item 6 da ementa, a concessão da segurança para ?se suspender a ação de improbidade até a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF e presentes nas ações criminais suspensas?. Tal percurso processual torna inequívoco o sobrestamento da ação de improbidade até a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF e presentes nas ações criminais suspensas, decisão colegiada esta em relação a qual, numa cognição sumária, contrapõe-se o comando decisório na origem. Isso porque, muito embora tenha o juízo Reclamado enviado ofício para que o Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília informasse sobre a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF (ID 12190783), e tendo obtido resposta pontual deste (ID 12190784), no sentido de que ?a apreciação deste juízo a respeito das controvérsias entre perícia oficial e pareceres técnico-periciais de assistentes técnicos foi alçada para o momento processual adequado que, aos olhos deste signatário, é na sentença? (grifos originais), a decisão constante do ID 12190885 findou por revogar a decisão que determinou a suspensão do processo, culminando, assim, na retomada processual. Trata-se, pois, de situação na qual, em tese, a autoridade da decisão da 1ª Câmara Cível desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se encontra questionada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, quanto ao sobrestamento da ação de improbidade n.º 0052807-83.2014.8.07.0018 que se efetivou no acórdão proferido em sede do Mandado de Segurança n.º 0707896-57.2018.8.07.0000. Quanto ao perigo da demora, entendo, por ora, que o prosseguimento da ação de improbidade n.º 0052807-83.2014.8.07.0018 poderia acarretar gravame processual diante da temeridade quanto à declaração de imprestabilidade dos atos processuais decorrentes do prosseguimento do feito, além de comprometer a própria instrução. Ante o exposto: (a) determino a suspensão da ação de improbidade n.º 0052807-83.2014.8.07.0018, segundo os termos do conteúdo no acórdão do Mandado de Segurança n.º 0707896-57.2018.8.07.0000, até a efetivação da perícia e sua apreciação pelo juízo da 7ª Vara Criminal dos áudios e vídeos (gravações ambientais) referenciados no IPL 650/DF e presentes nas ações criminais suspensas,

de acordo com o art. 989, II do CPC e do art. 198 do RITJDFT; (b) requisito informações do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, quanto ao sobrestamento da ação de improbidade n.º 0052807-83.2014.8.07.0018, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 989, I do CPC e do art. 198, II do RITJDFT; (c) determino as citações do Distrito Federal e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por intermédio de seus respectivos representantes legais, para que apresentem contestações, nos termos do art. 989, III do CPC e do art. 198, IV do RITJDFT. Oficie-se, COM URGÊNCIA, ao Juízo a quo a fim de dar-lhe conhecimento desta decisão. Publique-se e intime-se. Brasília, 6 de novembro de 2019 16:14:24. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

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