Andamento do Processo n. 0089400-75.2006.5.10.0013 - RT - 07/11/2019 do TRT-10

13ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RT-0089400-75.2006.5.10.0013

Processo Nº RT-00894/2006-013-10-00.3

Reclamante ELIANE QUEIROZ DE MELO

Advogado ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR(OAB: 4059/DF)

Reclamado Clinica de Reabilitacao Neurologica de Sobradinho Ltda

Reclamado Maria Aparecida Pereira da Silva

Reclamado Monaliza Castro da Silva

"A execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme entendimento pacificado na Súmula 150 do STF.

O art. 40, § 4º da Lei 6.830/80 estabelece que o Juiz, depois de ouvido o Exequente, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente na execução e decretá-la de imediato.

A inovação constante da Lei n. 13.467/2017, que alterou a CLT, prevê em seu art. 11- A, que "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", sendo que, de acordo como o parágrafo 1º da respectiva norma, "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Verifica-se que o exequente foi intimado para indicar meios de execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, e, desde então, o credor não se manifestou nos autos.

Diante da paralisação da execução por diversos anos, o exequente foi intimado para apresentar eventuais causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Porém, quedou-se inerte.

Data venia de posicionamentos contrários, entendo que a inovação legal promovida pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 11-A da CLT, afastou de forma irrefutável o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 114 do TST, permitindo a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, conforme já consagrado na Súmula de nº 327 do STF. Assim, com apoio no art. 11-A da CLT c/c art. 4º da Lei 6.830/80, DECLARO a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos do art. 924, V, conjugado com o art. 487, inciso II, ambos do novo CPC.

Publique-se para ciência das partes." Juiz do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA