Andamento do Processo n. 0100918-06.2018.5.01.0203 - ATOrd - 07/11/2019 do TRT-1

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100918-06.2018.5.01.0203

RECLAMANTE AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO romildo josé coelho (OAB: 154938/RJ)

RECLAMADO ESTRELAGAS COMERCIO DE GAS LTDA - EPP

ADVOGADO Ivan Pereira Barreto (OAB: 150299-D/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS

- ESTRELAGAS COMERCIO DE GAS LTDA - EPP

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

tel: (21) 27710135 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0100918-06.2018.5.01.0203 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS

RECLAMADO: ESTRELAGAS COMERCIO DE GAS LTDA - EPP

DESPACHO

Vistos etc.

Diante do trânsito em julgado certificado em 29/10/2019, intimese a Reclamada, via Diário Eletrônico, para pagar no prazo de 15 dias, na forma do art. 523, c/c 513,caput e § 2º, inciso I, do NCPC, o valor discriminado na Sentença.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais -CNIS.

Concomitantemente a determinação supra, à luz do que dispõe o artigo. 878, da CLT, que inviabiliza a execução, ex-officio Autor deverá se manifestar quanto a sua intenção de promover a execução, no prazo 05 dias, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela demandada.

Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo

provisório, nos termos do art. 11-A da CLT, aguardando o termo final para fins de pronúncia da prescrição intercorrente.

Após, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos. Garantida a totalidade da execução, expeça-se alvará em termos ao autor, dando-lhe ciência de sua expedição. Registrem-se os pagamentos no sistema e voltem os autos conclusos para extinção da execução.

DUQUE DE CAXIAS,6 de Novembro de 2019

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho