Andamento do Processo n. 0000874-18.2011.5.09.0068 - ATOrd - 07/11/2019 do TRT-9

1ª Vara do Trabalho de Toledo

Processo Nº ATOrd-0000874-18.2011.5.09.0068

AUTOR VALDETE DE LIMA PEDROSO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO HONJO (OAB: 31365/PR)

ADVOGADO FABIO MOREIRA CONSTANTINO (OAB: 37054/PR)

RÉU BRF S.A.

ADVOGADO MARCELO DALANHOL (OAB: 31510/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRF S.A.

TRIBUNAL REGIONAL DO DESTINATRIO: BRF S.A.

Processo: 0000874-18.2011.5.09.0068

Autor: VALDETE DE LIMA PEDROSO DOS SANTOS

Ru: BRF S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A):

"Vistos etc.

1. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes (fls. 1399/1400), nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos efeitos.

2. Em razão da natureza indenizatória das parcelas pagas, não há incidência de contribuições previdenciárias, restando dispensada a intimação da União para manifestação.

3. Custas processuais sobre o valor do acordo, no valor de R$3.300,00 pela ré, dispensadas em homenagem ao acordo realizado.

4. Arbitro os honorários do perito em R$2.500,00 pela ré, deduzindo -se o valor antecipado às fls. 1079.

5. Intime-se a ré para, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito judicial do valor remanescente devido ao perito, no importe de R$1.200,00. Depositados os honorários, libere-se ao perito, inclusive o depósito de fls. 1079 .

6. INTIME-SE a devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e , e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991.

7. Decorrido o prazo do item 6" in albis ", OFICIE-SE à Receita Federal noticiando a omissão respectiva.

8. Após, cumprido o acordo e as determinações supra, LIBERE-SE o depósito de fls. 1002 à ré e, ARQUIVEM-SE os autos.

9. CIÊNCIA às partes."

Toledo-PR, 7 de Novembro de 2019.

"Conciliar também é realizar justiça"