Andamento do Processo n. 0000664-72.2011.8.18.0065 - Embargos à Execução Fiscal - 08/11/2019 do TJPI

Juizos de Direito do Interior

Vara Única da Comarca de Cristino Castro

15.618. JULGAMENTO MANDADO - VARA ÚNICA DE PEDRO II 1377234

Processo nº 0000664-72.2011.8.18.0065

Classe: Embargos à Execução Fiscal

Autor: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO

Advogado(s): JOSÉ BEZERRA PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1923-88)

Réu: UNIÃO

Advogado(s): SENTENÇA: (...) Pelo exposto, com fundamento no art.485, IV e VIII do CPC, julgo extinto o processo sem exame do mérito. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.