Andamento do Processo n. 0500082-50.2017.4.02.5152 - Recurso Inominado - 08/11/2019 do TRF-2

9o Juizado Especial Federal

Boletim: 2019000093

Recurso / Sentença Cível

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0500082-50.2017.4.02.5152/01 Número antigo: 2017.51.52.500082-1/01 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Dirigida - 31/01/2019 16:34

6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator

Magistrado(a) BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RECORRENTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI

ADVOGADO: RJ155684 - ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA

RECORRIDO: ELIZABETE ALICE DE SOUSA

Processo nº 0500082-50.2017.4.02.5152/01 (2017.51.52.500082-1/01)

Juízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Niterói

Recorrente: UNIÃO

Recorrida: ELIZABETE ALICE DE SOUSA

Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNICÍPIO DE NITEROI

Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

DECISÃO

1. Fl. 269. Desacolho o pleito no sentido da intimação da primeira recorrida, no sentido de especificar e comprovar a utilização integral ou não, da verba concedida para a aquisição do medicamento RANIMIZUMABE, vez que consubstancia providência inerente à fase executória do julgado, cuja competência é do Juízo de origem (art. 52 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

2. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal pela União, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.

BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

Juiz Federal – 3º Relator

Assinado eletronicamente

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