Andamento do Processo n. 60-59.2019.626.0200 - Petição Regularização Prestação de Contas Eleições 2018 - 08/11/2019 do TRE-SP

Zonas Eleitorais Interior

200ª Zona Eleitoral de Barra Bonita

Atos Judiciais

Sentenças

Autos n.º 60-59.2019.626.0200 Petição Regularização Prestação de Contas Eleições 2018

Interessado: Patriota Barra Bonita

Advogada: Fernanda Cristina Caprio OAB: 148931/SP

Interessado: Ovasco Roma Altimari Resende Presidente Diretório Estadual

Interessado: André Luiz Alves Tesoureiro Diretório Estadual

Interessado: Celso da Costa Nogueira Presidente Direção Municipal

Interessado: Alexandre Batista de Oliveira Tesoureiro Direção Municipal

Parte dispositiva:

"ISSO POSTO , acolho o parecer técnico de fls. 28, que adoto como razão de decidir e determino a REGULARIZAÇÃO da situação do PATRIOTA/Barra Bonita , nos termos do art. 83, § 1º, II, da Resolução TSE nº 23.553/17.

Expeçam-se ofícios aos diretórios Estadual e Nacional do partido para restabelecer o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes no SICO.

Barra Bonita, 05 de novembro de 2019.

DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO

Juíza Eleitoral em exercício