Andamento do Processo n. 00022326820118140301 - 08/11/2019 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital

RESENHA: 07/11/2019 A 07/11/2019 - GABINETE DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00019407620118140201 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Regulamentação de Visitas em: 07/11/2019---AUTOR:E. S. T. Representante(s): OAB 13232-B - JOAO PERES DE ANDRADE FILHO (DEFENSOR) REU:C. V. F. . Processo 1005/13 R.Hoje 1. Voltem-se os autos do processo conclusos, após o prazo de 72(setenta e duas) horas, contados da ordem de protocolamento junto ao Banco Central, para verificação da medida, sem perder de vista a resposta advinda pela Receita Federal: 3. INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais Parte superior do formulário CPF/CNPJ: 788.848.372-00 Nome do contribuinte: ELIDIANE DA SILVA TRINDADE Tipo logradouro Endereço: OTR PASS BRASIL CASA B Número: 10 Complemento: ROD ARTUR BERNARDES Bairro: PRATINHA Município: BELEM UF: PA CEP: 66825-000 Telefone: Fax: Parte inferior do formulário Parte inferior do formulário 4. Parte inferior do formulário Parte inferior do formulário Após, conclusos. Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO 1 PROCESSO: 00022326820118140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 07/11/2019---AUTOR:M. E. V. A. N. REU:C. P. A. N. Representante(s): OAB 10367 - ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES (ADVOGADO) OAB 14423 - ROMULO RAPOSO SILVA (ADVOGADO) OAB 14045 - JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (ADVOGADO) OAB 7730 - GRACO IVO ALVES ROCHA COELHO (ADVOGADO) OAB 17426 -LAERCIO CARDOSO SALES NETO (ADVOGADO) OAB 20129 - DANILO RIBEIRO ROCHA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:A. C. F. V. Representante(s): OAB 13284 - PATRICIA LIMA BAHIA (ADVOGADO) OAB 17210 - ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO (ADVOGADO) OAB 21887 - FLUVIA MORAES PACHECO (ADVOGADO) . Processo 520/17 R.Hoje Ø Quero as custas finais pagas em 10(dez) dias, sob pena de os Litigantes terem seus dados inseridos no campo da dívida ativa estatal. Ø Passado o prazo, oficie-se e em seguida, arquivem-se. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00028413020118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 07/11/2019--REPRESENTANTE:H. R. B. S. Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) EXECUTADO:R. K. N. EXEQUENTE:L. H. B. N. . Processo 125/11 R.Hoje Ø À Defensoria Pública cumprir os termos delineados às fls. 124, em 30(trinta) dias. Ø Encaminhem-se. Ø Após, expeça-se a carta rogatória para os devidos fins. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00061111320178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum Cível em: 07/11/2019---REQUERENTE:P. V. G. R. REPRESENTANTE:P. C. C. G. Representante(s): OAB 11240 - PAULA CUNHA DA SILVA DENADAI

(DEFENSOR) REQUERIDO:M. J. S. C. Representante(s): OAB 13130 - DALMERIO MENDES DIAS (ADVOGADO) REQUERIDO:D. C. R. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Processo 93/17 R.Hoje Ø Vamos investigar a filiação socio afetiva, uma vez que o meio de prova pericial já disse que o pai registral não é o biológico da criança. Ø Pois bem. Abro o prazo de 10(dez) dias, úteis e sucessivo, a fim de que as partes apresentem seus quesitos ao estudo psicossocial. Ø Encaminhem-se. Ø Após, ao Setor Social ao estudo pela equipe multidisciplinar, em 90(noventa) dias. Ø Juntado o laudo, conclusos para abertura do prazo de impugnação. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00151914020138140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 07/11/2019---EXEQUENTE:A. Y. Q. M. EXEQUENTE:J. I. Q. M. REPRESENTANTE:S. R. Q. Representante(s): OAB 3392 - ROSA ANGELA GONCALVES RAMOS WENNER (DEFENSOR) EXECUTADO:T. P. S. M. Representante(s): OAB 18047 - IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE (ADVOGADO) . Processo 244/13 R.Hoje Ø Bom, a execução detém cunho pessoal, seguindo-se os atos do processo quanto à prisão civil. Ø O executado, é bom que se diga, já está ciente desta demanda. Então, após a abertura do prazo de defesa, quero que a (i) Defensoria Pública tenha ciência quanto ao texto de fls. 74/101 e (ii) apresente o valor da dívida atualizada, segundo a evolução mensal correspondente, uma vez o paterno dizer/reconhecer que paga os alimentos a menor. Ø Encaminhem-se. Ø Autorizo o bloqueio online do valor em comento, vindo-me os autos do processos conclusos após o prazo de 72(setenta e duas) horas, contados da ordem de protocolamento, para verificação da medida. Ø Após, conclusos. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00181917720158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Título Judicial em: 07/11/2019---EXECUTADO:J. S. S. Representante(s): OAB 20561 - JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:D. L. S. S. Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) EXEQUENTE:J. S. S. . TERMO DE AUDIÊNCIA AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO: 0018191-77.2015.8.14.0301 Autora: J.D.S.S menor representada por DARLENE L.D.S. SANTOS Defensor Público: Geraldo Rolim Requerido: JOEL DE SOUZA SANTOS. Aos 07 (sete) dias do mês de novembro do ano de 2019, às 14h30m, na sala de audiências da ia Vara de Família da Comarca de Belém-Pará, onde presente se achava a Dra. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Juíza titular da Vara, foi ABERTA A AUDIÊNCIA, com a presença do Ministério Público, representado pelo Dr. ELIEZER MONTEIRO LOPES, Promotor de Justiça, e feito o pregão de praxe, verificou-se a ausência da representante legal da autora, presente a Defensoria Pública. Presente o requerido, desacompanhado de advogado. Iniciada a audiência, as partes foram instadas a conciliação que restou frustrada em virtude da ausência da representante legal da autora. DELIBERAÇÃO EM AUDIENCIA: Face o ocorrido, permaneçam os altos em gabinete para análise. Nada mais havendo, para constar, mandou a MM. Juíza lavrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. MM. Juíza: Promotor: Defensor Público: Requerido: PROCESSO: 00211048920118140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 07/11/2019---EXECUTADO:J. A. P. S. REPRESENTANTE:T. E. G. Representante(s): OAB 10449 - JOSEANE ROCHA GODOY SANTANA (DEFENSOR) EXEQUENTE:L. A. E. S. EXEQUENTE:T. C. E. S. Representante(s): KATIA HELENA COSTEIRA GOMES (DEFENSOR) . SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 731/11 SENTENÇA L.A.E.S. e T.C.E.S., representados por TATIANA ELIZEU GONZAGA, nos autos da Ação Judicial em comento, apresentaram pedido de cumprimento de sentença em desfavor de JOSE AUGUSTO PAIXAO SANTOS, todos qualificados, expondo argumentos devidos, bem como acostando documentos correspondentes. O processo seguiu seu trâmite normal.

Às fls.44, consta a ordem de intimação pessoal da representante dos Autores para fins de cumprimento do texto em comento. O texto anuncia a impossibilidade de a não intimação dos Requerentes por não mais estarem no endereço ora indicado (não houve localização do Demandante, em razão do mesmo não estar no endereço indicado, não existindo notícia sobre o paradeiro, em que pese a grande quantidade de endereço constante nos autos do processo, o que demonstra o gasto na diligência em face de os Autores que, por sua vez, anunciam, com seu comportamento(alterações constantes de endereço), o desinteresse na continuidade da demanda), fls. 47v em diante. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO O artigo 485, inciso IV, CPC., prescreve: O Juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de

pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ora, os autos estão paralisados sem que os Requerentes o tenha impulsionado quanto ao cumprimento de determinações judiciais que lhe era de sua responsabilidade, única e exclusiva. Diante disso, clara é a demonstração de desinteresse pela causa, o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Trilhando igual entendimento, prescreve a recente jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PELO CORREIO -RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO AUTOR - CONSUMAÇÃO DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito por falta de pressuposto processual (ausência de citação), com fulcro no art. 267, inc. IV do CPC, prescinde de intimação pessoal da parte. 2. Por outro lado, no presente caso, o autor foi intimado pessoalmente, eis que é válida a intimação quando a correspondência é recebida no endereço constante nos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.(20070150053069APC, Relator ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 08/10/2007, DJ 29/11/2007 p. 89 - TJDFT). Ora, os Requerentes, muito embora tenham anunciado seu endereço na exordial, optaram por anunciar seu desconhecimento, o que faz quedar a continuidade da questão diante de seu claro desinteresse na lide que elegeu diante da ausência de pressuposto validador à continuidade da questão. Assim sendo, prescindindo dos termos do artigo 485, inciso IV, CPC, merece a lide a extinção processual, eis os argumentos acima expostos.

Isto posto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 486, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito ante a ausência de seu pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular ante os motivos acima expostos, desconsiderando-se todas as decisões judiciais em comento, as quais se referem ao cumprimento de sentença, somente.

Sem custas e demais despesas processuais, a partir desta decisão. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, em seguida, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Se houver novo pedido para desarquivá-lo, então, que o Setor de Arquivo o mande para a Secretaria da Vara todo digitalizado para que, após, através do Setor de Digitalização tal seja migrado para o PJE. Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00214500820118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alvará Judicial em: 07/11/2019---AUTOR:A. L. F. F. AUTOR:J. V. F. F. Representante(s): OAB 17201 - MARCELO NORONHA CASSIMIRO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:R. V. F. Representante(s): OAB 3831 - NORMA MARIA DOS SANTOS BORGES (DEFENSOR) . Processo 757/11 R.Hoje Ø Não, o alvará judicial se destina para duas pessoas, a saber: o senhor João Victor Ferreira Ferreira e Anna Luiza Ferreira Ferreira, à época representados pela materna Rogeane Vasconcelos Ferreira. Ø Pois bem. Quero que a irmã do Interessado se habilite, também, ao recebimento do alvará. Se assim ocorrer, expeça-se a fim de que os Interessados possam receber os valores existentes a título de FGTS, segundo os moldes da sentença ora prolatada. Ø Casio contrário, o alvará judicial será expedido em nome do o senhor João Victor Ferreira Ferreira, a fim de que o mesmo somente receba a metade(50%) do importe, permanecendo a outra parte retida até que haja pedido de Anna Luiza Ferreira Ferreira nesse sentido. Ø Se optarem pelo silêncio, ao Arquivo Geral. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00239170320138140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Guarda em: 07/11/2019---REQUERENTE:J. A. F. M. Representante(s): OAB 7218 - JOAO AUGUSTO DE JESUS CORREA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:M. E. S. O. ENVOLVIDO:V. G. O. M. ENVOLVIDO:L. A. O. M. . PROCESSO: 428/2013 SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO JOSÉ ALBERTO DA FONSECA MILOMES propôs ação judicial em desfavor MARIA ELENA SILVA DE OLIVEIRA, expondo argumentos de fls. 03 e seguintes. Acostou documentos de fls. 11/32. Às fls. 33/34, consta decisão interlocutória, não hostilizada, indeferindo a tutela de urgência requerida pelo autor. Às fls. 47/48, consta certidão de citação da requerida. Às fls. 49, consta decisão interlocutória que decretou a revelia da requerida.

Às fls. 51/53, consta apresentação de contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial. Às fls. 56/57, consta termo de audiência, datado de 24.02.2016, constando a ausência dos litigantes, onde o processo fora saneado. Às fls. 58/59, consta apresentação de quesitos para realização de estudo psicossocial apresentado pela curadoria especial. Às fls. 60/61, consta apresentação de quesitos para realização de estudo psicossocial apresentado pelo Ministério Público.

Às fls. 62/71, consta oficio e demais documentos apresentados pela divisão do setor social das varas de família informando sobre a impossibilidade de se realizar o referido estudo. Às fls. 72/93, constam diligencias do juízo, iniciadas em novembro de 2016 para intimação do autor, restando todas frustradas.

O processo seguiu seu trâmite normal. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO O artigo 485, inciso IV, CPC., prescreve: O Juiz não resolverá o mérito quando: III

por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ora, os autos estão paralisados sem que o autor tenha manifestado interesse no feito, estando os autos sem manifestação ou diligencia da parte exequente que corroborasse para o andamento do feito desde a interposição da ação, datada de 06.05.2013. Diante disso, clara é a demonstração de desinteresse pela causa, o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Trilhando igual entendimento, prescreve a recente jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PELO CORREIO -RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO AUTOR - CONSUMAÇÃO DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito por falta de pressuposto processual (ausência de citação), com fulcro no art. 267, inc. IV do CPC, prescinde de intimação pessoal da parte. 2. Por outro lado, no presente caso, o autor foi intimado pessoalmente, eis que é válida a intimação quando a correspondência é recebida no endereço constante nos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.(20070150053069APC, Relator ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 08/10/2007, DJ 29/11/2007 p. 89 - TJDFT). Ora, elucidando o caso temos que na presente ação o autor, não comparece efetivamente na demanda desde a desde a interposição da ação, datada de 06.05.2013, ou seja, data que fora iniciado o procedimento judicial, mantendo-se inerte desde então. Logo, face a indiferença do autor, ante as determinações emanadas por este juízo resta comprovado o desinteresse da mesma no prosseguimento do feito, corroboram ainda ao princípio da cooperação e ao bom andamento do processo, descumprindo as disposições legais previstas nos artigos 6º e 274 do CPC: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, nada mais fazendo para que o processo tivesse regular movimentação/tramitação, é imperiosa a extinção do feito sem a resolução de seu mérito, conforme previsto nos artigos 485, III e IV do CPC. Isto posto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e face a ausência de seu pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular ante os motivos acima expostos. Custas finais pelo autor, face este não se encontrar sob o manto da gratuidade judicial. À UNAJ para a verificação de custas remanescentes, e, em caso, positivo, deve o autor efetuar o pagamento devido, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inserção dos dados na Dívida Ativa do Estado. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, em seguida, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00278982720098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910605962 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Título Judicial em: 07/11/2019---EXEQUENTE:G. A. A. R. J. REPRESENTANTE:E. V. C. C. Representante(s): OAB 23083 - SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 23727 -FERNANDO PINHEIRO QUARESMA (ADVOGADO) EXECUTADO:G. A. A. R. Representante(s): OAB 11203 - SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA (ADVOGADO) OAB 20767 - CLEBER WILLIAMS PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA DE FAMÍLIA T E R M O D E A U D I Ê N C I A AÇ¿O: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO PJE Nº: 0027898-27.2009.8.14.0301 DATA: 07/11/2019 HORA: 14H30 PRESENTES: MM JUÍZA DE DIREITO: DR. MARGUI GASPAR BITTENCOURT PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DE NAZARÉ ABBADE EXEQUENTE: ERIKA VANEZA COSTA DA CRUZ - RG 3002089 PC/PA, CPF 526.527.182-15 ADVOGADOS: DR. FERNANDO PINHEIRO QUARESMA (OAB/PA 23727) e DR. SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA (OAB/PA 23083) EXECUTADO: GEORGE ARTHUR AZEVEDO ROSA - RG 3812458 SSP/PA, CPF 517.135.602-59 ADVOGADO: DR. CLEBER WILLIAM PEREIRA DE LIMA (OAB/PA 20767) ABERTA A AUDIÊNCIA: Feito o pregão de praxe, constatou-se a presença das partes e seus advogados. Tentada a conciliação, restou esta infrutífera. Dada a palavra ás partes: pugnam pelo prosseguimento do feito para que se manifestem nos devidos momentos da instrução. DELIBERAÇÃO: Vistos, aguarde-se a juntada da petição pendente por parte do executado. Após, diga a Exequente quanto à petição em 10(dez) dias. Em seguida, com o sem manifestação, voltem os autos conclusos para Decisão. Publique-se em audiência e CUMPRA-SE.

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