Andamento do Processo n. 00522472220008140301 - 08/11/2019 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 5ª Vara de Família da Capital

OAB 19088 - ANANDA NASSAR MAIA (ADVOGADO) OAB 25206 - NILVIA MARILIA DE ANDRADE GAIA (ADVOGADO) REU:L. V. M. P. Representante(s): OAB 26650 - FERNANDA DE ARAUJO BARROS (ADVOGADO) . DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO R. hoje. 1. Concedo a requerida os benefícios da Justiça Gratuita. 2. QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Com a presente ação o autor pretende ver reconhecida a união estável que alegou ter mantido com a requerida, de forma ininterrupta, por 17 (dezessete) anos. A Constituição Federal sobre a união estável assim dispõe: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Acerca da união estável prevê a Lei n.º 9.278/96 o seguinte: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O Código Civil, praticamente repetindo o texto da supracitada lei, também regulou a união estável no mesmo sentido, ao estabelecer o seguinte: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Depreende-se dos supracitados dispositivos legais que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher - condição esta que foi superada no reconhecimento pelo STF de união homoafetiva, aquando do julgamento conjunto da ADI 4.277 e a ADPF 132 e, portanto, que não se pode mais exigir - configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que não existentes os impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521 do Código Civil, salvo o do inciso VI do referido dispositivo, concernente à separação de fato ou judicial. Da análise dos autos, verifico que a união estável havida entre as partes é matéria incontroversa, à medida em que fora expressamente reconhecida pela requerida em sua peça de defesa. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, com fulcro no art. 356, I do CPC, para reconhecer e dissolver a união estável havida entre J. I. S. O. e L. V. M. P., no período de 1996 a 2013. 2. DA PARTILHA a) Tendo do em vista que não consta nos autos qualquer documento que comprove a existência do imóvel a ser partilhado, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentarem os documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Belém, 05 de novembro de 2019. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Juíza de Direito, respondendo PROCESSO: 00454499120178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 07/11/2019 EXEQUENTE:MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS Representante(s): OAB 2324 - WARWICK PONTES (ADVOGADO) EXECUTADO:HIGINO ANTONIO DIAS AMANAJAS Representante(s): OAB 3257 - DARCI DE MACEDO E SILVA (ADVOGADO) . DESPACHO - MANDADO R. hoje. 1. Com fundamento nos arts. 3º, § 3º e 694, ambos do CPC, designo audiência de conciliação, para o dia 11/03/2020 às 11h30min. 2. Intimem-se as partes, para se fazerem presentes à audiência, acompanhados de seus advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Provimentos nº 003 e 011/2009 - CJRMB). Belém, 05 de novembro de 2019. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Juíza de Direito, respondendo PROCESSO: 00476485720158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Guarda em: 07/11/2019 AUTOR:M. C. S. L. Representante(s): OAB 5953 - MARIA DE FATIMA NOGUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO) ENVOLVIDO:A. B. S. S. REQUERIDO:ANALTO SERRA. DECISÃO - MANDADO R. hoje. Trata-se de ação de Guarda proposta por M. C. D. S. L. em face de A. S., em prol de sua sobrinha A. B. D. S. S., nascida em 08/10/2003. Regularmente citado (fl. 29), o pai/requerido deixou transcorrer o prazo estabelecido sem oferecer qualquer manifestação, o que ensejou a decretação de revelia (fl. 30). Nos termos do art. 348 do CPC, verificando-se que a autora, na inicial, já especificou como provas a produzir a oitiva de testemunhas e juntada de documento. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, dou por saneado o processo deferindo a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e de testemunhas. Defiro a diligência requerida pelo Ministério Público determinando a autora que junte aos autos seus documentos pessoais. Designo o dia 06/05/2020, às 09 horas para a realização de audiência de instrução, determinando a intimação pessoal da parte autora que deverá comparecer acompanhada de pelo menos duas testemunhas, bem como da adolescente A. B. d. S. S. que também será ouvida em audiência. Intime-se o requerido, por via postal, esclarecendo que embora revel poderá comparecer ao ato e integrar a lide na forma do art. 346 do CPC. Demais intimações necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Provimento n. 011/2009 -CJRMB). Belém, 05 de novembro de 2019 MARGUI GASPAR BITTENCOURT Juíza de Direito PROCESSO: 00522472220008140301 PROCESSO ANTIGO: 200010278340

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): THAYANNE VIANNA DA SILVA Ação: Alimentos -Lei Especial Nº 5.478/68 em: 07/11/2019 ADVOGADO:ELOYANA BIA VIANA REU:JORGE ANTONIO