Andamento do Processo n. 00059456120158140006 - 08/11/2019 do TJPA

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 209367 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2019 00:00 PROCESSO: 00059456120158140006 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ação: Apelação Cível em: APELANTE:CHARLES AUGUSTO B QUEIROZ Representante(s): OAB 15903 - JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO)

APELADO:BANCO ITAUCARD SA Representante(s): OAB 38534 - ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEITADA. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS PLENAMENTE VÁLIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA CAMBIAL E CARTULARIDADE. MÉRITO. NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO EM TELA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AD ARGUMENTANDUM, CASO TIDA COMO EXISTENTE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ESTA SERIA LICITA, POIS NÃO CUMULATIVA COM OS OUTROS ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.