Andamento do Processo n. 00057376320008140301 - 08/11/2019 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital

da demanda. Assim, verifica-se que o prazo prescricional da pretensão da autora a muito já se esvaiu, de modo que sua pretensão de cobrança foi fulminada pelo instituto jurídico da prescrição. Neste sentido, já decidiu a 3ª Turma do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.422.606-SP. Veja-se a ementa da referida decisão: . III - DISPOSTIVO Ante o exposto PRONUNCIO a prescrição no processo em julgamento, extinguindo o feito com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II, CPC/15 c/c art. 924, V, CPC/15 Custas pelo autor. Deixo de fixar honorários de sucumbência já que não houve habilitação de advogado para representar a parte executada. Certificado o trânsito em julgado, a secretaria deverá certificar a existência de custas remanentes e, caso haja, proceder a intimação do autor para recolhê-las no prazo de 30 dias, advertindose o mesmo que o inadimplemento poderá importar em inclusão na dívida ativa. Recolhidas as custas, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa nos respectivos sistemas. Belém-PA, 06 de novembro de 2019 SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00057376320008140301 PROCESSO ANTIGO: 200010086780

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Processo de Execução em: 08/11/2019 REU:CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS Representante(s): OAB 19073 - DANIELLE PINA DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 19239 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO) ADVOGADO:ORLANDO WALLACE DA S. E MOTA AUTOR:BANCO DO ESTADO DO PARA S/A- BANAPARA Representante(s): ANA CRISTINA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) ANA CRISTINA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) . Processo nº 0005737-63.2000.8.14.0301 Tendo em vista a apresentação de manifestação contra a penhora realizada, faculto à parte exequente o prazo de 5 dias para apresentar manifestação. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Belém, 05 de novembro de 2019 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00063798320068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610211613 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Consignação em Pagamento em: 08/11/2019 REU:BANCO J SAFRA S A Representante(s): OAB 8525 -IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) AUTOR:GODINHO TRUCKS CAR LTDA Representante(s): ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO) . Processo nº 00063798320068140301 1 - Certifique-se quanto à existência de custas pendentes. 2 - Havendo custas, intime-se o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 dias, efetue seu recolhimento, nos termos do art. 46, §4º da Lei Estadual nº 8328/2015. 3 -Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme determinado no §6º do art. 46 da Lei Estadual nº 8328/2015. 4 - Não havendo custas ou realizado o pagamento após intimação, arquive-se. 5- PRIC. Belém-PA, 06 de novembro de 2019. Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00091635620138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Busca e Apreensão Infância e Juventude em: 08/11/2019 AUTOR:WALDINEA DO SOCORRO FIGUEIREDO FARIAS Representante(s): OAB 11148 - ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO) REU:WILLIAM FIGUEIREDO FARIAS Representante(s): OAB 6436 - ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO) . SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO interposta por WALDINÉA DO SOCORRO FIGUEIREDO FARAIS em face de WILIAM FIGUEIREDO FARIAS, qualificados na inicial. Foi deferida a cautelar para busca e apreensão do bem, contudo o mesmo não foi localizado. A autora requereu a reiteração da diligência, sendo esta deferida pelo juízo mediante o recolhimento de custas. Não obstante a autora não promoveu o recolhimento das referidas custas. Foi determinada a intimação pessoal da autora (fl. 75) ocasião na qual verificou-se que ela mudou de endereço sem comunicar o juízo. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 274, CPC/15 presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, reputo válida a intimação da autora no endereço realizado constante nos autos. Ante a ausência do recolhimento das custas necessárias à realização do ato por prazo superior a 30 dias, e, tendo sido a autora pessoalmente intimada para realizar as diligências necessárias ao seguimento do processo, determino a EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, II, CPC/15. Custas pela autora. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se sobre a existência de custas pendentes. Caso seja constatada a existência de custas, INTIME-SE a autora para que proceda o recolhimento no prazo de 30 dias. Advirta-se a autora que a ausência de recolhimento das referidas custas poderá importar na inclusão do seu nome junto à dívida ativa. Belém, 07 de novembro de 2019 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00092062220158140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 08/11/2019 EXEQUENTE:AMINTAS VIANA NAHUM Representante(s): OAB 15958 - RAFAELLA MACHADO NAHUM STRADELLA (ADVOGADO) OAB 16349 - MARIA VILMA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:C C S CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS LTDA. Processo nº 0009206-22.2015.8.14.0301 DESPACHO Devolvo os autos à Secretaria para que seja esclarecido do que se tratam as certidões de fl. 49 e 50, tendo em vista que a certidão de fl. 49 refere-se a um despacho/mandado anexo e este não foi localizado nos autos do processo. Belém, 05 de novembro de 2019 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00092316120058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510286576 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 08/11/2019 EXECUTADO:ALL TECH COMERCIO SERVICO LTDA EXEQUENTE:PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA Representante(s): OAB 5555 - FERNANDO AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 3609 - IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 15162 - TOYA DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO) FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA (ADVOGADO) IONE ARRAIS OLIVEIRA (ADVOGADO) ADRIANA WIRTHMANN GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:WALDERENE FONTENELLE FERNANDES EXECUTADO:AFONSO COSTA RODRIGUES. Processo nº 0009231-61.2005.8.14.0301 DESPACHO Às fls. 86-87 foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica, contudo, ainda não foi efetivada a integralização do sócio WALDERENE FONTENELE FERNANTES. Ante o exposto, a parte autora informou novo endereço (fl. 132), contudo, não realizou o pagamento das custas necessárias ao ato (fl. 135). Assim, faculto à autora o prazo de 15 dias para providenciar o pagamento das custas necessárias a expedição do mandado citatório, devendo, no mesmo prazo, comprovar o fato nos autos. Recolhidas as custas, expeça-se o mandado citatório. Ausente tal recolhimento, retornem os autos conclusos. Belém, 05 de novembro de 2019 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00095962120178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 08/11/2019 REQUERENTE:BANCO J SAFRA S A Representante(s): OAB 206339 - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (ADVOGADO) OAB 21365 -LORENA RAFAELLA GONÇALVES COUTO (ADVOGADO) OAB 21678 - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (ADVOGADO) OAB 18448 - LUANA NELY PINHEIRO E SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:JORGE DARC LOPES PANTOJA. Processo nº 00095962120178140301 1. Cite-se o réu, nos termos da decisão de fls.51, no endereço indicado às fls. 69. 2. .PRIC. Belém-PA, 06 de novembro de 2019. Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00098920419988140301 PROCESSO ANTIGO: 199810164577

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 08/11/2019 AUTOR:DETROIT VEICULOS LTDA ME Representante(s): OAB 5237 - MARCIA NORAT GUILHON (ADVOGADO) OAB 10373 - ANDRE AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO) OAB 11532 - RAUL DA SILVA MOREIRA NETO (ADVOGADO) OAB 7816 - GILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO) REU:ADNA DE ALMEIDA CHAGAS. PROCESSO nº 00098920419988140301 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por DETROIT VEICULOS LTDA ME em desfavor de ADNA DE ALMEIDA CHAGAS, ambos qualificados na inicial. Às fls.16 foi determinada em citação da ré. Às fls.16-verso certificou-se que a exequente não providenciou o mandado citatório. Às fls.17 determinou-se a intimação da parte autora para manifestar interesse pelo prosseguimento do feito. Às fls.19-20 a exequente juntou substabelecimento. Às fls.22 determinou-se novamente a intimação da credora para manifestar interesse pelo prosseguimento do feito. Às fls.25-verso certificou-se que a exequente não mais exerce suas funções comerciais no endereço indicado nos autos. É o relatório. Decido. Levando em conta que o processo encontra-se paralisado, sem a interposição de qualquer petição há bastante tempo e sem que o requerente tenha comparecido em Juízo para atualizar seu endereço, denota-se dos autos que o mesmo não mais possui interesse no prosseguimento do feito. Sobre o tema, há jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AUTORES SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Constatado o abandono da ação de execução por mais de trinta dias e ordenada a intimação pessoal da parte, que restou frustrada, porque a parte autora mudou de endereço sem informar o Juízo, conforme impõe o parágrafo único do art. 238 do CPC, entronizado pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006, prestigia-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC, restando afastada, por impertinente, a aplicação da Súmula 240 do STJ, em vista da falta de interesse do executado

em prosseguir com a ação. (Apelação Cível - Execução nº 2011.004590-5/0000-00, 4ª Turma Cível do TJMS, Rel. Josué de Oliveira. unânime, DJ 01.09.2011) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR SEM INFORMAR AO JUÍZO - ABANDONO DA CAUSA - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E CONSEQÜENTE FALTA DE TRIANGULIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO - PROCESSUAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO 1. Na forma do art. 267 , III , CPC , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.Constitui dever da parte manter endereço atualizado nos autos do processo a fim de efetivar a intimação dos atos processuais. 3.Não há que se falar em aplicação da Súmula 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça quando o réu não foi citado na demanda. (TJPR. AC 5473978 PR 0547397-8. Relator: Jose Carlos Dalacqua. Julgamento:15/04/2009. Publicação: 15/04/2009) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO - NÃO CUMPRIMENTO - RÉU CITADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. - Tendo sido tentada a intimação pessoal pelo correio ou por oficial de justiça, sem que a parte tenha informado a mudança de endereço ao juízo, considera-se válida a sua intimação. - Segundo a súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de requerimento da parte ré. (TJMG. AC 10114100113645002 MG. Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira. Julgamento:10.04.2014. Publicação:25.04.2014). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Custas, se existentes, pelo autor. Belém (PA), 05 de novembro de 2019. Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital. PROCESSO: 00101531320148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 08/11/2019 AUTOR:BANCO ITAUCARD SA Representante(s): OAB 6686 - CARLA SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO) REU:CARLOS ALBERTO FRAIS DIAS. Processo nº 0010153-13.2014.8.14.0301 Intime-se a advogada LAYSA AGENOR LEITE, titular da OAB/PA nº 15.530, por meio de publicação via diário de justiça para que regularize sua qualidade de representante da autora BANCO ITAUCARD S.A, juntando aos autos no prazo de 15 dias instrumento de procuração que lhe confira poderes para desistir em nome do autor. Belém, 25 de outubro de 2019 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital. PROCESSO: 00112722820098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910253662

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Procedimento Comum Cível em: 08/11/2019 AUTOR:ELK KAROLINA ANDRADE VIANA Representante(s): OAB 2995 - PAULO SERGIO HAGE HERMES (ADVOGADO) REU:BB BRASIL SEGURO AUTO Representante(s): OAB 19357 - CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (ADVOGADO) OAB 19390-A - RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (ADVOGADO) . Processo nº 0011272-28.2009.8.14.0301 DESPACHO Tendo em vista a conclusão da prova pericial, e a respectiva manifestação das partes acerca do laudo, FACULTO as partes o prazo de 15 dias para que indiquem se ainda tem interesse na produção de outras provas. Saliento que o deferimento de novas provas depende da demonstração pela parte interessada da utilidade da mesma para esclarecimento de eventual ponto controvertido nos autos. Advirtam-se as partes que a ausência de requerimento de provas ou a inércia no prazo acima delineado será compreendida como aquiescência ao julgamento do processo. Belém, 05 de novembro de 2019 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00122358020158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Cumprimento de sentença em: 08/11/2019 REQUERENTE:VALERIA PIRES FRANCO IMOVEIS LTDA Representante(s): OAB 18656 - PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA Representante(s): OAB 20206 -JACQUELINE DO SOCORRO NERI RODRIGUES LOBAO (ADVOGADO) . Processo nº 0012235-80.2015.8.14.0301 À fl. 124 a autora requereu o cumprimento da sentença homologatória de acordo, informando que a requerida descumpriu o acordo realizado pelas partes, renovando a cobrança em relação à qual comprometeu-se em declarar a inexistência. À fl. 131 a requerida foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, fixando-se multa para o caso de inadimplemento. Considerando que até o presente momento a exequente nada manifestou, e, da mesma forma, a requerida quedou-se inerte, FACULTO a

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