Andamento do Processo n. 0006227-36.2017.8.19.0024 - Apelação - 08/11/2019 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima Primeira Camara Civel

298. APELAÇÃO 0006227-36.2017.8.19.0024 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Ação: 0006227-36.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2019.00704050 - APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES OAB/RJ-152520

APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ OAB/RJ-078247 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público