Andamento do Processo n. 0030544-74.2014.8.19.0066 - Apelação - 08/11/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

061. APELAÇÃO 0030544-74.2014.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0030544-74.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00375830 - APELANTE: BANCO ITAUCARD SA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: AUGUSTO OSCAR SILVA MARQUES ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA OAB/RJ-133895 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 INTERESSADO: CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX159) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E (II) CONDENAR CETELEM BRASIL S/A E BANCO ITAUCARD S/A A PAGAREM INDIVIDUALMENTE AO AUTOR A QUANTIA DE R$3.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO ITAUCARD S/A AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA: (I) JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO V, DO NCPC, QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO ITAUCARD S/A AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, E; (II) CONDENAR O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE R$1.000,00. No caso em exame, o Demandante ingressou com a presente demanda, em 05/11/2014, em face de Banco Bankpar S/A, Banco Cetelem S/A e Banco Itaucard S/A, alegando que seu nome e CPF foram negativados por dívidas que

desconhecia. Narrou, quanto ao Banco Itaucard S/A, que a negativação seria decorrente de débito vencido em 06/08/2014 e relativa ao contrato n.º 5448637001443348. Requereu, assim, em antecipação de tutela, o cancelamento das restrições, e, no mérito, declaração de inexistência dos débitos, e compensação por danos morais, no valor de R$30.000,00. No curso do feito, foi homologado acordo por sentença, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, em relação ao Banco Bankpar, tendo a demanda prosseguido apenas em relação ao Banco Cetelem S/A e Banco Itaucard S/A. Em 2015, ingressou com outra demanda (n.º 0021937-38.2015.8.19.0066) em face do Itaú Unibanco S/A e do Banco Itaucard S/A, narrando os mesmos fatos, quais sejam, que teve seu nome indevidamente negativado por débito que não reconhecia (título n.º 5448637001443348, vencido em 06/08/2014). Acrescentou, ainda, que foi obrigado a pagar por dívida não contraída, motivo pelo qual requereu a devolução, em dobro, do valor indevidamente pago, e compensação por danos morais. Na segunda demanda, a sentença julgou procedentes os pedidos e condenou o Banco Itaucard S/A a devolver R$18.399,35, em dobro, e a pagar compensação por danos morais de R$10.400,00. Do conjunto probatório, observa-se que, de fato, quanto ao Banco Itaucard S/A, as ações são relativas à mesma negativação, porquanto dizem respeito a idêntico contrato, qual seja, cartão de crédito n.º 5448637001443348, vencido em 06/08/2014. A diferença entre as demandas é que, na primeira, o Demandante requereu cancelamento das restrições, declaração de inexistência dos débitos e compensação por danos morais; enquanto, na segunda, postulou devolução em dobro da dívida paga e compensação por danos morais. Nesse cenário, forçoso reconhecer a coisa julgada, quanto ao pedido de condenação do Banco Itaucard S/A ao pagamento de compensação por danos morais. Por outro lado, está a se impor a procedência do pedido quanto à declaração de inexistência do débito, vez que o Banco Itaucard S/A não logrou êxito em comprovar que a dívida impugnada teria sido, de fato, contratada pelo Suplicante. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."