Andamento do Processo n. 0195739-88.2009.8.19.0001 - Apelação - 08/11/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 15 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Primeira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

055. APELAÇÃO 0195739-88.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0195739-88.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00617478 - APELANTE: ELETRO MECANICA SINCRON LTDA APELANTE: EVERTON NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: LARA MACHADO REIS DE SOUZA OAB/RJ-204337 ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-135495 ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME OAB/RJ-093240 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS

NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANATOCISMO. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS. ENUNCIADO Nº 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/33 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL." O POSICIONAMENTO DO STJ É PELA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE PACTUADO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS. IMPÕE-SE SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DORECURSOREPRESENTATIVODACONTROVÉRSIA, RESP 973.827/RS, ATUALMENTE REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUEEXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS MOLDES DO ART.1.046 DO CPC, AFASTANDO TAL REGIME, CASO CONTRÁRIO.CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.