Andamento do Processo n. 1015783-85.2017.8.26.0562 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1015783-85.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Fábio Roberto Gaspar - Apelante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - Apelada: Maria Aparecida da Silva - Tratase de apelações interpostas contra a r. sentença lançada fls. 462/469, nos autos da ação de exigir contas cumulada com pedido de indenização ajuizada por Maria Aparecida da Silva contra Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos e Fabio Roberto Gaspar, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da

quantia de R$ 45.758,90, atualizada monetariamente a partir do levantamento, acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação, fixado ainda que em virtude da sucumbência recíproca as partes deverão arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios arbitrados para os réus em 10% do valor da condenação e para a autora, em 10% do valor pleiteado a título de dano moral, vedada a compensação e observada a gratuidade. Opostos embargos de declaração pelo corréu Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (fls. 472/474) e pelo corréu Fábio Roberto Gaspar (fls. 478/479), sobreveio a decisão de fls. 480/481, que não conheceu de ambos os embargos. Apela o corréu Fabio Roberto Gaspar, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, pois ingressou na ação em 2007, quando ainda prestava serviços ao corréu Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos, com procuração e documentos pessoais pertencentes a outra pessoa, homônima da autora, que lhe foram entregues pelo referido Sindicato, mas não levantou o valor destinado à autora, conforme demonstra a guia em nome de outro advogado, tendo atuado nos processos patrocinados pelo sindicato até março de 2008. Afirma nunca haver recebido procuração da autora e tampouco levantado qualquer valor depositado judicialmente em favor da autora, e jamais ter providenciado o pagamento equivocado a terceira pessoa. Ressalta que era obrigação do sindicato entregar toda a documentação necessária e de modo correto ao profissional contratado para evitar o equívoco, devendo toda a responsabilidade pelo erro no pagamento ser creditada ao sindicato, pois não praticou ato lesivo algum à autora, a caracterizar a responsabilidade civil indenizável. Assevera haver substabelecido seus poderes sem reservas a um novo advogado do sindicado, Dr. Wagner José de Souza Gatto, responsável pelo levantamento do mandado, conforme ofício do Banco do Brasil de fls. 151/152. Aduz que houve prescrição, pois deixou de atuar na ação em março de 2008 e que a lesão reclamada pela recorrida deu-se em 25/03/2014, e a ação somente foi ajuizada em 02.06.2017, após o decurso de prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, aplicável ao caso. Requer o reconhecimento da prescrição, seja o prazo contado a partir do momento do levantamento indevido da quantia (25/03/2014), ou da juntada da procuração da homônima aos autos, no ano de 2007. No mérito, alega que em nenhum momento a autora requereu condenação por danos materiais, e portanto a sentença é extra petita. Caso não seja reconhecida tal alegação, argumenta que o recorrente não pode indenizar a autora porque não levantou a quantia que lhe é devida, tampouco foi o responsável pelo pagamento a pessoa indevida, na medida em que na ocasião não mais trabalhava para o sindicato corréu, bem como noticia que já o Juízo competente já tomou foram tomadas pelo juízo em que houve o equívoco do levantamento, providências para resguardar o crédito da autora. Apela o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (fls. 498/503) sustentando, preliminarmente, que houve prescrição, pois a lesão ao direito da apelada ocorreu quando do levantamento de seu crédito por associada homônima em 20/03/2014, ocasião em que fora informada do fato, sendo-lhe esclarecido que a entidade sindical estava disposta a resolver o erro e a pagar o valor indevidamente levantado pela homônima. No entanto, a autora manteve-se inerte por mais de três anos, tendo ajuizado a demanda somente em 02/06/2017, após o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No mérito, alega que houve erro material na sentença, em desrespeito ao artigo 405, do Código Civil e à legislação aplicável ao caso, pois no cálculo apresentado pela autora, a fl. 223, já foram incluídos correção monetária e juros moratórios desde o levantamento do valor de R$ 26.374,29, em 25/03/2014, até maio de 2017. Defende que para se evitar o enriquecimento ilícito, a condenação deve se dar sobre o valor efetivamente levantado, com correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme artigo 405, do Código Civil, e não a partir do levantamento, como fixou a sentença. Além disso, conforme previsto nos artigos 4º e 5º do Decreto Federal n.º 22.626/1933, a Lei da Usura, os juros de mora não podem ser superiores a 1% ao mês, bem como é vedada a incidência de juros sobre juros. Requer o reconhecimento da prescrição temporal e subsidiariamente, a reforma da sentença para que seja estabelecido como devido o valor de R$ 26.374,29, que deve ser corrigido monetariamente desde a data do levantamento indevido, acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Apela, por fim, a autora Maria Aparecida da Silva (fls. 506/525), requerendo a reforma da sentença para que seja determinado o pagamento de indenização por danos morais sofridos, com a imposição dos ônus sucumbenciais exclusivamente aos apelados. Recursos tempestivos e não contrariados. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que os advogados das partes, que possuem poderes expressos para transigir (do corréu Fábio, fls. 428; do corréu Sindicato, fls. 289 e da autora fls. 27, 228 e 437), protocolaram a minuta de acordo de fls. 531/532 em que requerem a imediata homologação da transação. O corréu Sindicato comprovou o depósito em favor do advogado da autora a fls. 534/535. Diante do exposto, homologo o acordo apresentado, e julgo prejudicado o apelo. Remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) (Causa própria) - Aldimar de Assis (OAB: 89632/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Everton Albuquerque dos Reis (OAB: 234537/ SP) - Pateo do Colégio - sala 504