Andamento do Processo n. 1010215-59.2015.8.26.0562 - Apelação / Remessa Necessária - 08/11/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público

Despacho

1010215-59.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Instituto de Previdencia Social dos Servidores Municipais de Santos - Apelada: Angela Bezzi Pasquarelli - Apelante: Juízo Ex Officio - Fl. 263: O Col. Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos pelo RE com AGRAVO 1.230.552/SP, Relator Ministro Presidente DIAS TOFFOLI, para aplicação do Tema nº 702 do STF. Em decisão exarada no RE nº 764.332/SP, DJe 21.03.2014, Tema nº 702, o Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento, ao presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Carlos Augustus Mauá (OAB: 202587/SP) - Rui Sergio Gomes de Rosis Junior (OAB: 279714/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) -Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503