Andamento do Processo n. 1022336-17.2018.8.26.0562 - Apelação / Remessa Necessária - 08/11/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

1022336-17.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: José Roberto da Silva - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Vistos. Trata-se de ação em que o autor, JOSÉ ROBERTO DA SILVA - servidor público municipal - ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTOS, na qual objetiva o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com inclusão na base de cálculo dos valores recebidos a título de “referência funcional”, previstas na Lei Complementar 758/2012, os quais deverão incidir sobre férias, 13º salário e licença-prêmio, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (fls. 10), isto é, inferior a sessenta salários mínimos (considerando que o salário mínimo vigente em 2018, ano em que ajuizada a ação, era de R$ 987,00), e o seu objeto não se inclui dentre as exceções previstas do art. 2º, §1º, I, II e III da Lei nº 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). Nesse passo, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que o Provimento CSM nº 2.203/2014, em seu art. 8º, inciso I, dispõe que o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública) será das Varas da Fazenda Pública, nas Comarcas em que não houver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, mas que tiverem instaladas Varas da Fazenda Pública, “in verbis”: “Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento”. Nesse passo, entendo, em princípio, que não seria caso de se anular a r. sentença (prolatada em 13.05.2019 fls. 22/24) e determinar seu processamento pelo rito previsto na Lei nº 12.153/2009, considerando que, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual, pode-se aproveitar os atos processuais por ele praticados. Contudo, este Tribunal, em princípio, não é o competente para a análise da demanda. Isto porque, em princípio, o Colégio Recursal, ao menos em análise perfunctória, é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizado das Fazendas Públicas JEFAZ). O Sistema dos Juizados Especiais estabelece a competência recursal de um órgão próprio, composto por órgãos denominados Turmas Recursais, conforme disposição do artigo 98, inciso I da Constituição Federal. Estas Turmas Especiais seriam formadas por juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Desse modo, a fim de dar cumprimento ao art. 10º do CPC/2015, que veda a decisão surpresa, e, considerando a possibilidade de reconhecimento da incompetência absoluta desse E. Tribunal de Justiça para processar e julgar os recursos interpostos e a remessa dos autos ao Colégio Recursal, determino a abertura de vista às partes quanto ao teor deste despacho para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo para manifestação, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 1º de novembro de 2019. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Milena Davi Lima (OAB: 174208/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304