Andamento do Processo n. 1026290-71.2018.8.26.0562 - Apelação / Remessa Necessária - 08/11/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público

Despacho

1026290-71.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: HÉLIO MADUREIRA (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso

especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de outubro de 2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) (Procurador) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503