Andamento do Processo n. 1021147-04.2018.8.26.0562 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Despacho

1021147-04.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marily Simioni de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 40.163 APELAÇÃO nº 1021147-04.2018.8.26.0562 SANTOS Apelante: MARILY SIMIONI DE SOUSA Apelada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS MMª. Juíza de Direito: Drª. Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. Guarda Municipal II. Pretensão à inclusão da verba denominada “referência funcional R” no cálculo do adicional por tempo de serviço. Artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, julgado inconstitucional, incidenter tantum, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000. Recurso não provido. Ação por via da qual servidora pública do Município de Santos Guarda Municipal II - busca a integração da verba denominada “referência funcional R”, prevista na Lei nº 758/12, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com reflexos sobre férias, 13º salário e licença-prêmio, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Julgou-a improcedente a r. sentença de f. 23/5, cujo relatório adoto, condenando a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça. Apela a autora, alegando, em síntese, que a “referência funcional R” é vantagem pecuniária concedida em razão do exercício funcional, sendo devida a todo funcionário público municipal ativo e inativo, incorporando-se aos vencimentos para fins de aposentadoria e devendo compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Requer, assim, a reforma da sentença e o julgamento procedente da ação ou a redução do valor da condenação em honorários (f. 26/35). Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão de f. 41. É o relatório. 1. A pretensão tem por supedâneo o § 6º, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal de Santos, que fixou como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor. No entanto, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0006439-03.2018.8.26.0000, mediante acórdão assim sintetizado: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Determinação de que o cálculo do adicional por tempo de serviço se dê sobre os vencimentos integrais do servidor público municipal. DIREITO DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Inconstitucionalidade. Afronta flagrante à iniciativa privativa do Poder Executivo (disciplinar regime jurídico dos servidores públicos). Tema nº 233 da Repercussão Geral. Desrespeito aos arts. 5º, 24, § 2º, nº 4, e 144, todos da CE/SP. Jurisprudência do STF e deste Colegiado. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. Assenta o voto condutor: A análise proposta nesta via incidental concentra-se no artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que dispõe: “Artigo 73 - O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. [...] § 6º - Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica” (grifos nossos). Feito esse destaque, há que se reconhecer a incidência, in casu, da tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, pela via do procedimento da Repercussão Geral, quando do enfrentamento do Tema nº 223, a saber: “É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município”. Posição essa que, aliás, mostra-se consentânea com o entendimento já consolidado deste Colegiado: “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 68 e 69 da Lei Orgânica do Município, tratam do pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) incidente sobre o vencimento dos servidores públicos Municipais de Itanhaém. Afronta ao princípio constitucional da reserva de administração. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ofensa a preceitos constitucionais (arts. 5º, 24, § 2º, 4 e 144, todos da Constituição Estadual). Ação procedente” (TJ/SP Órgão Especial ADI nº 2016047-25.2017.8.26.0000 Rel. Des. Antônio Carlos Malheiros j. em 07.02.2018 V.U.). “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Guararema. Concessão de adicionais por tempo de serviço a servidores municipais. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa e que se refiram a servidores públicos e seu regime

jurídico. Precedentes. [...] Ação procedente, com observação” (TJ/SP Órgão Especial ADI nº 2017167-40.2016.8.26.0000 Rel. Des. Evaristo dos Santos j. em 27.07.2016 V.U.). No mesmo sentido: ArgIn nº 0063209-21.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz de Arruda; ADI nº 2137702-66.2014.8.26.0000, Rel. Des. João Negrini Filho; ADI nº 2137757-17.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues; ADI nº 2094375-71.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito. Verifica-se que, no ponto questionado nesta via incidental, a Lei Orgânica do Município de Santos norma de iniciativa do Poder Legislativo, elaborada e aprovada sem qualquer ingerência do Poder Executivo tratou de tema pertinente à competência privativa do Alcaide, o que implica inconstitucionalidade flagrante, por violação aos artigos 5º, 24, § 2º, nº 4 (regime jurídico dos servidores públicos), e 144 (princípio da simetria), todos da Constituição Estadual. Destarte, impende declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica Municipal de Santos. 2. Ainda que o decidido tenha sido proferido em lide subjetiva, não resta dúvida de que a segurança jurídica, preconizada no preceito do art. 926, recomenda seu acatamento. Ademais, uma vez decidida a matéria pelo colegiado competente, não há a questão de lhe ser novamente submetida (art. 949, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, dentre inúmeros outros julgados: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. Pretensão à inclusão da “Referência Funcional” na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, além do recebimento das respectivas diferenças. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade do § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Santos reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. (Apelação/Remessa Necessária nº 1019773-50.2018.8.26.0562; Rel. Des. Antonio Celso Faria; j. 27/02/2019; g.m.) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Procedimento comum - Servidor público municipal Santos Base de cálculo do adicional por tempo de serviço Pretensão de inclusão da “referência funcional” Impossibilidade ante a inconstitucionalidade do § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal de Santos, reconhecida pelo c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000 Aplicação do artigo 154, § 1º da LM nº 4.623/84 SENTENÇA REFORMADA RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. (Apelação/Remessa Necessária nº 1022120-56.2018.8.26.0562; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; j. 27/02/2019; g.m.) Servidor público municipal. Santos. Adicional por tempo de serviço. Inclusão da referência funcional “R” na base de cálculo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do art. 73, §6.º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo C. Órgão Especial Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0006439-03.2018.8.26.0000 Vantagem que deve incidir apenas sobre o salário base Inteligência do art. 154, § 1º da Lei nº 4.623/84 Improcedência do pedido que era mesmo de rigor Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1018900-50.2018.8.26.0562; Relª. Desª. Luciana Bresciani; j. 26/02/2019; g.m.) 3. Tem o procurador da parte vencedora direito à percepção de honorária que não avilte a nobre atividade da advocacia. Nessa senda, a honorária foi arbitrada com parcimônia, em R$ 800,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Não comporta, pois, redução. 4. Posto isso, nego provimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Mercê da sucumbência recursal, elevo a honorária a R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à f. 16. Custas ex lege. São Paulo, 4 de novembro de 2019. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt -Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204