Andamento do Processo n. 1001883-64.2019.8.26.0368 - Embargos à Execução - 08/11/2019 do TJSP

Monte Alto

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0710/2019

Processo 1001883-64.2019.8.26.0368 (apensado ao processo 1001314-63.2019.8.26.0368) - Embargos à Execução -Pagamento - Victor Ferreira Martins - Samuel Luiz Pastori - - Aparecido Donizete Trovo - Vistos. Ante a alegação de usura, defiro a produção de prova oral. Ficam as partes cientes de que a prática de agiotagem é crime e caso reste configurada, haverá determinação de instauração de inquérito policial. A prova documental deverá ser apresentada pelas partes até, no máximo, a abertura da audiência de instrução e julgamento abaixo designada, salientando-se que a questão quanto às “datas em que efetuadas as sustações dos cheques de fls. 17/20” compete ao próprio embargante, até porque a ordem de sustação sói pode

ter partido do embargante titular da conta bancária dos cheques em apreço (vide fls. 17 e 19), não do terceiro mencionado a fls. 464 (Jeferson H. Boschetti). Quanto à perícia em relação à assinatura do “endosso” solicitada a fls. 464, tenho por bem indeferi-la, porquanto Carlos Boschetti não é parte desta ação e sequer foi feita sua oitiva nestes autos para fins de saber se referido endosso partiu ou não de seu punho. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 04 de fevereiro p.f., às 14:40 horas. Indefiro a oitiva das partes Samuel e Victor como testemunhas arroladas pelo embargante Victor, até porque são impedidas de o ser s(CPC, art. 447, §2º, II). Portanto, deverá a serventia atentar-se em não incluir as partes que figuram nestes autos como testemunhas do embargante. Deverá o embargante, sem prejuízo, limitar suas testemunhas ao número máximo de três para cada fato, com base no art. 357, §6º, do CPC (ou indicar, dentro do prazo abaixo concedido (5 dias), justificadamente, o que pretende comprovar com as outras ou a outra testemunha que ultrapasse referido número de três). A parte embargada poderá arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência e o local de trabalho, no prazo de 05(cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Deverá o Oficial de Justiça intimar as partes (diligência do juízo), pessoalmente, para que compareçam à audiência designada, a fim de prestar depoimento pessoal (CPC, art. 385 e seguintes). Consigno que nos termos do artigo 385, §1o,”se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.” grifamos. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte

endereço: Edifício do Fórum, Praça das Bandeiras, nº 17, Centro, Monte Alto / SP. Saliento ainda que nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra. Saliento às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 05(cinco) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, salvo a hipótese da justiça gratuita, o que dispõe o artigo 82 do código de processo civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova observo que os 3(três) dias mencionados no §1º do art. 455 em apreço refere-se, somente, à juntada de cópia da correspondência e do comprovante de recebimento respectivo, não da notícia acerca da frustração, que deve obedecer, dessarte, o prazo judicial supra (05 dias antes da audiência) na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado, salvo no caso da gratuidade da justiça). Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP)