Andamento do Processo n. 0006719-32.2008.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 08/11/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GIMENES ALONSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA ALBUQUERQUE FOLTRAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0565/2019

Processo 0006719-32.2008.8.26.0482 (482.01.2008.006719) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Finasa Sa - Danilo Aparecido da Silva Santos - Pelo exposto, julgo procedente a ação (art. 487, I, do novo CPC), tornando definitiva a apreensão liminarmente concedida, em face do que consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial em favor do proprietário fiduciário, que deverá proceder nos termos do art. 1.364 do Código Civil. Condeno a parte vencida a suportar as custas e despesas do processo, bem como pagar verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido desde a data do ajuizamento da ação. Não obstante o acolhimento do pedido principal (Busca e Apreensão) não pode este juízo isentar o autor de multas por infração às leis de trânsito e o pagamento do IPVA, questões que não têm como ser equacionadas nestes autos, nem compete ao juízo qualquer providência, especialmente porque a Fazenda não é parte no processo. P.R.I. - ADV: GIOVANA DEVITO DOS SANTOS (OAB 224559/SP), FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB 248505/SP)