Andamento do Processo n. 0036365-64.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/11/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LAIS HELENA BRESSER LANG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILEIA DE LOURDES SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0316/2019

Processo 0036365-64.2018.8.26.0053 (processo principal 0006175-80.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - José Cesário de Barros - - Roque Gomes - - Lázaro Marcelino - - Lauro Henrique Gouvêa - -Olasi Vergilio de Oliveira - - Pedro Alves Coelho - - Mercedes Fietta - - Juvenal Rosa - - Francisco Moreira - - Izidro Bueno da Silva - - Adão Nalhiatti - - Pedro Jeronimo - - Dirleu Gouvea - - Paulo Cezário de Barros - - Durval Angelo - - Rosalvo Ribeiro da Silva - - Pedro de Andrade Pereira - - Manoel Antonio de Araújo - - Renato Forti - - Orozinho José Silveira - - Wilson Fogo - - Jeronimo Dias de Souza - - Waldemar Teixeira de Vasconcellos - - Sebastião de Faria - - Agnaldo Francisco de Oliveira - - Mario José da Costa - - Agenor Nunes Gonçalves - - Luiz Veiga - - Irene Maziero Pelachin - - Purcínio Rodrigues da Silva - - Tomaz Martinho de Souza - - Nazareno Antonio Scarano - - Raul Ribeiro de Novaes - - Nelson da Assunção - - Marcolino Peixoto da Fonseca - - Juarez Silva - - Severino Cezário de Barros - - José Celestino da Silva - - Adalberto Bento Coelho - - Luiz Gonzaga de Oliveira - - Cid Guy Cardoso Michelazzo - - Virtulino Gregório do Nascimento - - Edivino Tonon - - João Antonio Leite - - Paulo Henrique Peroni - - Manoel Casimiro de Castro - - José Caldeira - - Bertholino Branco e outro - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sã Paulo-der e outro - Vistos. Declaro integralmente cumprida a obrigação de fazer. Intime-se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução, nos termos do art. 535, do NCPC. Anoto ainda que, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF, em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698, a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado. Com efeito o STF declarou que “assentou-se a inconstitucionalidade da frase “permitida por iniciativa do Poder executivo a compensação com débitos líquidos

e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data de expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”. Significa dizer que o STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do §9º do art. 100 da CF. Int. - ADV: SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP)