Andamento do Processo n. 1060763-24.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 08/11/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LAIS HELENA BRESSER LANG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILEIA DE LOURDES SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0316/2019

Processo 1060763-24.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Liu Jianming - Vistos. Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa a 60 salários-mínimos, nos termos da Lei nº 12.153/09, redistribuam-se os autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta. Intime(m)-se. São Paulo, 06 de novembro de 2019. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: JUVENTINO FRANCISCO

ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP)