Andamento do Processo n. 1060806-58.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 08/11/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LAIS HELENA BRESSER LANG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILEIA DE LOURDES SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0316/2019

Processo 1060806-58.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo -Consórcio Tidp Linha 17- Ouro - Vistos. Ao que se extrai das alegações expendidas na inicial e documentos juntados, notadamente as missivas de fls. 2822/2840, desde 2017 as partes, que celebraram contrato administrativo oriundo de licitação, em fase de execução, discutem o valor dos preços globais de acabamento e hidráulica, por alterações quantitativas e qualitativas identificadas nos Projetos Executivos. Ao que parece, os projetos executivos posteriormente apresentados pelo Metrô estavam em descompasso com os projetos básicos licitados. Neste contexto, em sede de cognição sumária e transitória da lide, afiguram-se ilícitos aditamentos unilaterais ao contrato, que ainda oneram substancialmente a impetrante, bem como lhe impõe o recolhimento de vultosos valores em exíguo prazo de pagamento (a afrontar, outrossim, o princípio da razoabilidade), razões pelas quais defiro a liminar, até eventual contra-ordem, nos termos em que solicitada a fls. 31, alínea “i”. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela impetrante. No mais, regularizada a situação certificada a fls. 1808, no prazo de emenda, sob pena de indeferimento, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações, no prazo de dez dias, valendo a presente como mandado de notificação. Fica a impetrada advertida de que as informações devem ser apresentadas por documentação em arquivo PDF, diretamente no Cartório ou por e-mail ([email protected]), para viabilizar a inclusão nos autos digitais - ADV: LEONARDO TOLEDO DA SILVA (OAB 195796/SP), JOÃO PAULO PESSOA (OAB 273340/SP)