Andamento do Processo n. 1060920-94.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 08/11/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LAIS HELENA BRESSER LANG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILEIA DE LOURDES SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0316/2019

Processo 1060920-94.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gold Distribuidora de Petróleo Ltda - 1. A considerar que a Autora discute a regularidade da CDA indicada na inicial, cujo valor do débito estaria a incluir juros declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por serem superiores à taxa Selic (proc. nº 0170909-61.2012.8.26.0000), e em face do risco que o inadimplemento acarreta, concedo a tutela de urgência cautelar para suspender a exigibilidade do referido título, de modo a impedir quaisquer atos de restrição, inclusive protesto e inscrição em Cadin. 2. Fica, entretanto, facultado à Administração a emissão de nova CDA ou a correção dos valores da atual CDA, desde que respeitado os limites estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (taxa Selic). 3. Indefiro, porém, a gratuidade da Justiça, porque, além de não apresentada declaração de pobreza, não existe nos autos nenhum documento a indicar que a Autora, apesar de ter tido sua atividade encerrada, não dispõe de patrimônio. 4. Regularizado o recolhimento das custas e despesas iniciais, expeça-se mandado de citação. - ADV: FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/SP)