Andamento do Processo n. 19748-06.2017.4.01.3800 - Ação Ordinária / Tributária - 08/11/2019 do TRF-1

21ª Vara Cível - Sjmg

Juiz Titular : DR. GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES 

Juiz Substit. : DR. DANIEL CARNEIRO MACHADO 

Dir. Secret. : LAURITA CARDOSO DE ABREU 

Expediente do Dia 07 de novembro de 2019

Atos do Exmo. : DR. WILLIAM KEN AOKI

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 19748-06.2017.4.01.3800

19748-06.2017.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA

AUTOR : CRECHE MUNDO COLORIDO

ADVOGADO : MG00138341 - SAMUEL ELÓI BATISTA

REU : UNIÃO FEDERAL

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

3. Em face do exposto, julgo procedente a demanda para reconhecer o direito da autora à imunidade prevista nos artigos 150, VI, c e 195, § 7º, da Constituição, no que se refere aos impostos federais e as contribuições destinadas à

seguridade social, já que preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário. Os valores originais serão corrigidos monetariamente pela Selic. Ressalte-se que, com o advento da Lei 13.670/18, foi revogado o

parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07 e, em contrapartida, incluído o art. 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária.

Condeno a União a restituir as despesas processuais gastas, inclusive honorários periciais, e a pagar honorários advocatícios sobre o valor da condenação, com base nas alíquotas mínimas a que se referem as faixas do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esta sentença não se sujeita a reexame necessário, porque o proveito econômico não chegará a um mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).