Andamento do Processo n. 0009987-62.2000.4.01.3600 - 08/11/2019 do TRF-1

DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS

Numeração Única: 0009987-62.2000.4.01.3600

RELATOR PIRES BRANDÃO

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MT00008228 - CARLOS HILDE JUSTINO MELO DA SILVA E OUTROS (AS)

APELADO : WILMA WILLIANS FIGUEIREDO FORTES E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MT00005713 - REALINO DA ROCHA BASTOS E OUTRO (A)

DECISÃO

Os artigos 998 e 999 do CPC estabelecem que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” e, ainda, que “a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”.

Ressalto que não se trata de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, a ensejar a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 998 do CPC.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

1. Julgado o recurso quando já protocolizado pedido de desistência, impõe-se a anulação do julgamento.

2. A desistência do recurso é ato unilateral que não depende da anuência da parte adversa.

3. Acórdão anulado. Pedido de desistência homologado.

(AG 0068427-59.2015.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 05/08/2016)

Em face do exposto, homologo o pedido de desistência, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR