Andamento do Processo n. 0035911-76.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TRF-1

DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS

Numeração Única: 0035911-76.2008.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.036885-6/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MG00051820 - NEWTON DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (AS)

APELADO : MARIA DE LOURDES LAGE PESSOA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MG00090497 - RODRIGO PINHEIRO DE MORAIS E OUTROS (AS)

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal em ação de procedimento comum que veicula na inicial pedido de aplicação à conta de poupança os expurgos inflacionários indevidamente retirados em razão da implementação de planos econômicos.

Após a distribuição do recurso neste Tribunal, foi protocolada petição informando que as partes transacionaram sobre o direito discutido no processo, tendo firmado acordo nos termos pactuados entre a FEBRABAN, FEBRAPO E IDEC com mediação da AGU e homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

Tendo as partes formulado transação para a solução do litígio, cabe a este Tribunal homologar os termos do pacto para que constitua título apto à exigibilidade.

Pelo exposto, nos termos da alínea b, do inciso III, do artigo 487 do CPC, resolvendo o processo com o exame do seu mérito nos termos pactuados para que produza todos os efeitos jurídicos e legais.

Honorários em conformidade com os termos da transação.

Publique-se. Intimem-se.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR