Andamento do Processo n. 0010897-28.2006.4.01.3811 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TRF-1

DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS

Numeração Única: 0010897-28.2006.4.01.3811

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.11.010912-0/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : MG00103221 - ANTONIO HENRIQUE MOURA SANTOS E OUTROS (AS)

APELADO : INOVA TERCEIRIZACAO LTDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. INSCRIÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

1. Trata-se de recurso de sentença que, indeferindo a petição inicial, julgou extinta execução de dívida ativa do FGTS, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, IV e VI, do CPC/1973). Entendeu o Juiz que as verbas relativas ao FGTS não pertencem à CEF, já que qualquer contribuição com força vinculante imposta pelo poder público não pode ter sua capacidade tributária ou de arrecadação delegada a uma pessoa jurídica de direito privado, no caso a Caixa.

2. Estabelece o art. da Lei nº 8.844/94 que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.

3. Já se pacificou no eg. STJ o entendimento de que a Caixa Econômica Federal, mediante convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tem legitimidade para a propositura de ações e de execuções fiscais para cobrança de dívidas relativas ao FGTS, conforme previsto na citada Lei. (AgRg no AREsp 326.843/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe de 12/11/2014; RMS 20.715/PI, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, DJe de 03/03/2008; REsp 858.363/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJ de 04/05/2007; EREsp 537.559/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 05/12/2005).

4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região, 16 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR