Andamento do Processo n. 0022919-22.2008.4.01.3400 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 08/11/2019 do TRF-1

DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS

Numeração Única: 0022919-22.2008.4.01.3400

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.0230159/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

APELANTE : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : GO00020480 - NAYRA CAIRES LIMA SEABRA

APELADO : RENATO DANTAS DE HOLANDA CAVALCANTI

ADVOGADO : DF00023788 - JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

REC. ADESIVO : RENATO DANTAS DE HOLANDA CAVALCANTI E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

2. Verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado.

3. Nos termos da tese fixada no julgamento do STJ acerca da aplicação do art. F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), sob o regime de recursos repetitivos “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros

CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região, 16 de outubro de 2019.