Andamento do Processo n. 8003052-03.2016.8.05.0191 AÇÃO: - 08/11/2019 do DJBA

Comarca de(a) Paulo Afonso/ba

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003052-03.2016.8.05.0191 Busca E Apreensão Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Omni S/a Credito Financiamento E Investimento Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:0008927/SC) Requerido: Jose Fernando Santos Silva

Intimação: 21/10/2019 ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCESSO Nº 8003052-03.2016.8.05.0191 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: JOSE FERNANDO SANTOS SILVA

Vistos etc.

Trata-se de 8003052-03.2016.8.05.0191 movida por REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de REQUERIDO: JOSE FERNANDO SANTOS SILVA , consoante fatos de fls. 01 e ss. Atendidas as exigências da lei, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC/2015, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do mesmo diploma adjetivo. Custas pela parte autora, se houver. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício.

Paulo Afonso (BA), 21 de outubro de 2019. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006284-52.2018.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Procurador: Igor Matos Montalvao (OAB:0033125/BA) Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:0017685/BA) Executado: Jose Emerencio Da Silva Procurador: Igor Matos Montalvao

Intimação: ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Resolução nº 01/CMJR ((DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03) e observando o quanto disposto do art. 183 do CPC ao determinar que as intimações da União, Estados e Municípios, serão pessoal, que far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico (§ 1º, art. 183 CPC). Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de Nº 185 de 18/12/2013, que determina no processo eletrônico (como é o presente) sejam “as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico”. A Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, dita no art. , caput, e § 6º, e no art. , que “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (…) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (…) Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. Como o § 3º do Decreto Judiciário nº 825/2018 do TJBA determina que todas as comunicações, relativos a todos os processos que tramitem pelo PJe e Projudi, que figurem como partes ou interessados à procuradorias municipais,

sejam exclusivamente por meio eletrônico. Em cumprimento a esses dispositivos legais, e como está o Procurador do Município, devidamente cadastrado no PJE. Intimo o Município de Paulo Afonso- BA, através do Procurador do Município, nos termos do inciso III, art. 75 do CPC, para que se cumpra o quanto determinando da decisão/despacho último. Proceda-se à citação da parte executada, por carta com AR, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o crédito tributário apontado, com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios estes já inseridos (10%) - ou garantir a execução. I -Uma vez citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. da lei 6.830/80 ou apresentar qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo legal manifeste-se, voltando, após, conclusos; b) quedar-se inerte, resta deferida realização de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud, com cobrança de despesas eventualmente cabíveis para realização do ato. Não havendo manifestação da parte executada nos cinco dias que se seguirem à restrição, valores bloqueados devem ser transferidos para conta judicial como meio de garantir efetiva correção monetária, a proteger o próprio interesse do executado. II - Caso não haja citação do executado, intime-se o fisco para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a negativa, apresentado endereço atualizado para citação. Não localizada a parte executada após tentativa de nova citação por carta com AR e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. , III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou Renajud. Se a parte executada não comparecer nos 5 (cinco) dias seguintes ao arresto, valores penhorados devem ser transferidos para conta judicial como meio de garantir efetiva correção monetária, a proteger o próprio interesse do executado, procedendo-se, ainda, à sua citação por edital e, caso garantido o juízo da execução, intimação pelo mesmo edital para propor embargos à execução no prazo de 30 dias. III - Realizada (o) penhora ou arresto, acima referidos, ocorrida a constrição, lavre-se o termo e avalie-se, sem ônus, como contido nos arts. , IV e V, 12, § 2º, 13 e 14 da LEF. Recaindo a penhora/arresto sobre propriedade imóvel, intime-se, ainda, o respectivo cônjuge, em sendo o caso. Penhora e arresto realizados via sistemas Bacenjud e Renajud têm por termo de penhora, o próprio extrato/protocolo do respectivo sistema. Paulo Afonso, 22 de outubro de 2019. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho Juiz de Direito. Por oportuno, cumpre repisar ser a intimação eletrônica via sistema considerada pessoal para todos os fins, inclusive para a Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e da Lei 11.419/2006, como já mencionado em pacifica jurisprudência do TJBA junto ao Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001483-93.2018.8.05.0191. Paulo Afonso/Ba, 7 de novembro de 2019. Antoniel Cordeiro da Silva, Analista Judiciário do TJBA, Cad 904.283-0. Transcritor (a) o (a) Senhor (a) BRUNA FARIAS XAVIER -(art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002661-48.2016.8.05.0191 Busca E Apreensão Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Banco Itaú Veículos S.a. Advogado: Roberto Guenda (OAB:0041119/BA) Requerido: Wellington Bezerra De Oliveira

Intimação: Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO AFONSOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS

8002661-48.2016.8.05.0191 REQUERENTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. REQUERIDO: WELLINGTON BEZERRA DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O R.H.

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda de Busca e Apreensão contra WELLINGTON BEZERRA DE OLIVEIRA , também qualificado, aduzindo em suma:

Na data de 19/12/2013, as partes celebraram Cédula de Crédito (doc. anexo Cédula), sob o nº 62410-343933354 no valor total de R$ 21.351,26, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características:

Marca: FIAT Modelo: SIENA EL 1.0 FLEX ano: 2013, Cor: PRATA, placa: OUW4596, RENAVAM: 597967458, CHASSI: 8AP372110E607648.

Aduz o Requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 29, com vencimento em 19/05/2016, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 04/08/2016 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 10.514,53.

Requisitou a concessão de liminar de medida de busca e apreensão do veículo acima descrito, a citação do requerido, e ao final a procedência da ação para confirmar a liminar concedida, consolidando-se a posse plena do bem em mãos do requerente, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial, trouxe à colação cópia da correspondência encaminhada pela empresa cobradora; contrato de alienação fiduciária, além de cálculo de demonstrativo de débito.

É o relatório. DECIDO.

Da análise dos autos, vê-se que a parte requerente demonstra legitimidade para a pretensão esposada, pois nesse caso há comprovação de que o bem buscado foi dado em alienação fiduciária como garantia da dívida contraída para aquisição do mesmo, conforme contrato já mencionado. Por outro lado, evidente o inadimplemento da parte demandada, ante a notificação.

A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que presentes os requisitos deve ser a busca e apreensão deferida, conforme demonstra o aresto a seguir:

Ementa – “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, as disposições contidas no Decreto-Lei n. 911/69 foram recepcionadas pela Constituição. II - Comprovada a mora e o inadimplemento da devedora, e ausente qualquer circunstância que possa afastar a aplicação da referida norma (v.g, serem os bens indispensáveis ao sustento do devedor), a concessão da liminar na ação de busca e apreensão se justifica, nos termos do art. do Decreto-Lei n. 911/69.” (RESP 151272 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1997/0072695-9 – Fonte DJ -TA:24/02/2003 PG:00235 RNDJ VOL.:00041 PG:00111 – Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088 Data da Decisão - 10/12/2002 – Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA)

Por tais razões, defiro a liminar almejada, determinando, por conseguinte, a apreensão dos bens descritos na vestibular.

Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no § 1º do art. do Dec. Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.

Expeça-se o mandado de citação, obedecendo-se ao comando dos arts. 536 do NCPC.

Realizada a apreensão, CITE-SE a parte requerida para contestar, caso queira, no prazo de quinze dias, ou requerer, em cinco dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, sob a advertência do § 2º do art. do Dec. Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º c/c art. 214, II, CPC, bem como ordem de arrombamento e Força Policial imediata nos casos de obstrução ao cumprimento do Mandado e na Prisão de quem resistir à ordem judicial.

Cumpra-se.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Paulo Afonso, 20.10.2019.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO

Juiz de Direito

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