Andamento do Processo n. 5019224-80.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 08/11/2019 do TRF-3

17ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5019224-80.2019.4.03.6100 / 17ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:INSTITUTO TECNOLOGICO IMPACTA- ITI

Advogados do (a) AUTOR:MARCELAREIS FIGUEIREDO PINTO - SP434763, DAVID LOPEZARGOTE - SP394284

RÉU:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de procedimento comum, aforada pelo INSTITUTO TECNOLÓGICO IMPACTA – ITI em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, com vistas a obter provimento jurisdicionalque suspenda toda e qualquer medida administrativa oujudicialtendente a cobrar qualquer valor referente ao PIS incidente sobre a folha de pagamentos da parte autora, bemcomo contribuições sociais de 20% (vinte por cento) destinadas à Previdência Social incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) que prestemserviços à entidade, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial.

Ainicialveio acompanhada de documentos.

É o relatório. Decido.

Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de antecipação da tutela, entendo ausentes os requisitos legais necessários ao seudeferimento.

A parte autora alega que os únicos requisitos que podem ser exigidos para que seja reconhecida a sua imunidade são aqueles previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Sustenta, ainda, que tais requisitos foramcomprovadamente atendidos.

Conforme preceitua o art. 150, VI, c, da Constituição, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, sobre a renda, sobre os serviços dos partidos políticos, suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, semfins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

No mesmo sentido, especificamente quanto às contribuições sociais, o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, reconhece que: “São isentas da contribuição social para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência socialque atendamàs exigências estabelecidas emlei”.

Comefeito, após o julgamento pelo STF dasADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS, a Colenda Corte fixoua tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (RE 566.622/RS), bem como declarou inconstitucionalidade por vício formal de normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621).

Apropósito, segue ementa daADI 2.028:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO

IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social semfins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foioutorgada ao legislador infraconstitucional, que temautoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuampassíveis de definição emleiordinária. Aleicomplementar é forma somente exigívelpara a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência socialcontempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a seremobservadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente.

(STF, TribunalPleno, DJ 08/05/2017, Rel. Min. Rosa Weber).

Assim, é de se concluir do julgado acima exposto que as condições materiais impostas para a caracterização de uma associação como entidade assistencial (art. 150, VI, c) ouentidade assistencialbeneficente

(art. 195, § 7º) dependemde leicomplementar, reputando-se vigente o art. 14 do CTN enquanto não promulgada leicomplementar superveniente, e vigente tambémas normas procedimentais previstas emleiordinária.

Neste sentido, já se posicionouo TribunalRegionalFederalda 3ª Região:

“PROCESSUALCIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADEASSISTENCIALSEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.AUSÊNCIADE PROVAINEQUÍVOCANO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aquestão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de suspensão da exigibilidade de todos os impostos federais previstos nos artigos 153 e 154 da CF/88, bemcomo contribuições especiais para a seguridade socialprevistas no artigo 195, caput, da CF/88.

2. No presente caso, a agravante não demonstroupreencher os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária pleiteada, na medida emque, conforme salientado pelo Juízo da causa, bemassimdo compulsar do presente processo judicialeletrônico, não foramjuntados documentos hábeis a atestar a verossimilhança de suas alegações.

3. Agravo de instrumento desprovido.”

(TRF-3ª Região, AI n.º 5000671-20.2017.403.0000, 6ª Turma, DJ 31/07/2019, Rel. Des. Fed. Diva Prestes Marcondes Malerbi)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. PIS.ARTIGO 195, § 7º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.AUSÊNCIADEAPRESENTAÇÃO DE CEBAS.

PREJUDICADAAANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CTN.

1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso

apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido.

2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem"-, encontra amparo emremansosa jurisprudência

das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as

decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.

4. Embora o E. STF tenha decidido no Tema 32 que os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos emleicomplementar, não se pode ignorar que aquela E. Corte, no julgamento daADI 2028,

tambémrelacionado à temática emdiscussão nos autos, decidiuque a definição de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensávelà garantia da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, foioutorgada ao

legislador infraconstitucional, respeitados os demais termos do texto constitucional.

5. A certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei nº 12.101, de 27.11.2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é

requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, que não subtraida autora, aquiagravante, a necessidade de submissão às normas que disciplinama obtenção do certificado.

6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”

(TRF-3ª Região, AI n.º 5000586-63.2019.403.0000, 4ª Turma, DJ 03/05/2019, Rel. Des. Fed. MarliMarques Ferreira)

“DIREITO PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DEASSISTÊNCIASOCIAL. IMUNIDADE. PREVISÃO DE REQUISITOS FORMAIS EM LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. Atese firmada emsede repercussão geralpor ocasião do julgamento do RE 566.622 ("Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos emleicomplementar") não excluia possibilidade do legislador ordinário estabelecer requisitos formais ao reconhecimento da imunização, como extrai-se do decidido na assentada seguinte pela Corte Suprema nasADIs 2.028 e 2.036. 2. Não demonstrada a satisfação de todas as formalidades necessárias à fruição da imunidade pretendida, inviável, neste momento, reconhecer taldireito emrelação à exação prevista pela Medida Provisória 2.158-35, conforme entendimento firmado pelo Supremo TribunalFederalno julgamento do RE 636.941, sob sistemática repetitiva.

3. Agravo de instrumento desprovido.”

(TRF-3ª Região, 3ª Turma, AI n.º 5003607-18.2017.403.0000, DJ 26/06/2017, Rel. Des. Fed. Luis Carlos HirokiMuta).

Assim, para fazer jus à imunidade emapreço, alémda obtenção da certificação tratada no art. 3º e seguintes da Lei12.101/2009 (Capítulo II), é de rigor o preenchimento dos requisitos da Seção I, do art. 29

(que, emalguns pontos, repetemos mandamentos do art. 14 do CTN), a saber:

“Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratamos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que

atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I– não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências,

funções ou atividades que lhes sejamatribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, semfins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados,

desde que atuemefetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo

órgão de deliberação superior da entidade, registrado emata, comcomunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Leinº 13.151, de 2015)

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventualsuperávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa oucertidão positiva comefeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasile certificado de regularidade do Fundo

de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábilregular que registre as receitas e despesas, bemcomo a aplicação emgratuidade de forma segregada, emconsonância comas normas emanadas do Conselho Federalde

Contabilidade;

V- não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ouparcelas do seupatrimônio, sob qualquer forma oupretexto;

VI - conserve emboa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovema origeme a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ouoperações realizados

que impliquemmodificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela LeiComplementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1 o Aexigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Leinº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenhamvínculo empregatício; (Incluído pela Leinº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder

Executivo federal. (Incluído pela Leinº 12.868, de 2013)

§ 2 o Aremuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Leinº 12.868, de 2013)

I - nenhumdirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o

caput deste artigo; e (Incluído pela Leinº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste

parágrafo. (Incluído pela Leinº 12.868, de 2013)

§ 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de

jornadas de trabalho. (Incluído pela Leinº 12.868, de 2013)”

Conforme preceitua o art. 31 da Lei12.101/2009 “O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que

atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.

Portanto, o gozo da imunidade emapreço pressupõe, de modo cumulativo, a obtenção da competente certificação (art. 3) mais o preenchimento dos requisitos elencados no aludido art. 29.

Dessa forma, incabível a concessão da tutela de urgência nos moldes em que requerida pela parte autora, pois para o reconhecimento da imunidade tributária é necessário o preenchimento de todos os

requisitoslegais,conformeacimaexposto,oquenãoocorreu.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite (m)-se.

São Paulo, 05 de novembro de 2019.