Andamento do Processo n. 0022971-42.2017.403.6182 - 08/11/2019 do TRF-3

Subseção Judiciáriade São Paulo 2ª Varade Execuções Fiscais

13ª Vara das Execuções F Iscais

Expediente Nº 481

Embargos Aexecucao Fiscal

0022971-42.2017.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0021042-76.2014.403.6182 () ) - EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP135372 -MAURYIZIDORO) X MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP240939 - MYOKO TEREZAKOMETANI MELO)

Vistos, etc.Cuida-se de Embargos à Execução Fiscalemque a Embargante requer a desconstituição da Certidão de DívidaAtiva nº 544.367-9/14-7, que instruios autos da Execução Fiscalnº 0021042-76.2014.403.6182, emapenso, alegando a inexigibilidade do título executivo emrazão da imunidade tributária (artigo 150, inciso VI, a, da Constituição Federal).Recebidos os embargos para discussão comsuspensão da execução (fls. 23).O Município Embargado pugnoua extinção da execução, semimpugnação aos embargos, vezque a dívida foidesajuizada administrativamente (fls. 26/27).É a síntese do necessário.Decido.Diante da notícia trazida aos autos pelo Município Embargado do desajuizamento da Execução, perante o seuSistema da DívidaAtiva, tenho que o feito perdeuo seuobjeto, visto que o provimento inicialmente almejado não trará mais qualquer benefício à Embargante.Posto isso, julgo extinto o processo semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (interesse-necessidade). Custas na forma da lei.Tendo emvista o princípio da causalidade, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em10%(dezpor cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, reduzidos à metade, conforme o artigo 90 do CPC.Traslade-se cópia da petição à fls. 26/27 e desta sentença para os autos da Execução Fiscalnº 0021042-76.2014.403.6182.Certificado o trânsito emjulgado e nada mais sendo requerido, desapensem-se e arquivem-se os autos, comas cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.