Andamento do Processo n. 0004555-31.2014.403.6182 - 08/11/2019 do TRF-3

Subseção Judiciáriade São Paulo 9ª Varaprevidenciária

6ª Vara das Execuções F Iscais

Expediente Nº 4331

Embargos Aexecucao Fiscal

0004555-31.2014.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0046801-13.2012.403.6182 () ) - CAIXAECONOMICAFEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X PREFEITURADO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP206141 - EDGARD PADULA)

SENTENÇATrata-se de embargos à execução fiscalajuizada para a cobrança de IPTU.Aparte embargante alega emsíntese:a) extinção do crédito tributário pela remissão; b) imunidade recíproca, pois o imóvelemquestão integra o Programa deArrendamento Residencial- PAR, instituído pela Lein. 10.188/01 e alterado pela Lein. 10.859/04.Recebidos, os embargos foramcontestados pela Municipalidade.Emréplica, o embargante insistiuem seus pontos de vista iniciais e requereuo julgamento do feito.É o relatório. DECIDO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NAVERDADE DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DAINVOCAÇÃO COMO PRELIMINAR. MATÉRIAASERANALISADAEM CONJUNTO COM O MÉRITO.Alegitimidade passiva para a execução de modo geraldecorre de figurar o devedor, como tal, no título executivo. Isso porque as condições da ação são verificadas instatuassertionis, ouseja, emtese, de acordo coma narrativa do autor na petição inicial. Se dessa narrativa resultar a falta de interesse oua falta de pertinência subjetiva na relação de direito material, faltará uma condição da ação. Caso contrário, se for necessário aprofundar na indagação dos fatos e na produção de provas - mesmo a prova meramente documental- a questão converte-se emmérito.Dizendo o mesmo de outra forma:se for possívelaferir, pelo próprio título, de plano e semmais demora, que o apontado para o polo passivo não é o devedor ouo responsável, a questão envolve legitimidade passiva. Senão, converte-se emquestão de mérito:nega-se a dívida oua responsabilidade combase na prova produzida, mesmo que essa prova seja muito sumária. Isso já não é matéria preliminar.No caso dos autos, foiexatamente isso que sucedeu:tornou-se necessário interpretar a prova trazida e aprofundar-se nas questões de direito. Então, a suposta ilegitimidade, na verdade, confunde-se como exame do méritodosembargosàexecuçãofiscal.Narealidade,amenosqueessamatériasejaalegadaemexceçãodepré-executividade,semnecessidadededilaçãoprobatória,anegativadodébitooudaresponsabilidadequaseque

inevitavelmente transforma-se na matéria de fundo. DAREMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE REQUISITO LEGALEXPRESSO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL.Aembargante alega, emprimeiro lugar, que segundo a LeiMunicipalPaulistana n. 15.891/2013, alteradora da LeiMunicipaln. 15.360, de 14 de março de 2011, houve REMISSÃO para os débitos anteriores à sua publicação e ISENÇÃO em proldos posteriores. Não há possibilidade de cogitar de remissão por ausência de requisito legalessencial.O artigo da LeiMunicipal15.891/2013 estabelece que:Art. Ficamisentos do Imposto sobre a Propriedade Prediale TerritorialUrbana - IPTU os imóveis adquiridos pelo Fundo deArrendamento Residencial- FAR e pelo Fundo de Desenvolvimento Social- FDS, ambos geridos pela Caixa Econômica Federal, para o Programa de Arrendamento Residencial- PAR e para o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, emsuas modalidades destinadas à produção de habitação de interesse social, até a conclusão dos desdobros fiscais dos referidos imóveis. Assim, para fruição do benefício fiscal, é necessário o preenchimento de dois requisitos:(a) os imóveis devemser adquiridos pelo Fundo deArrendamento Residencial- FAR e pelo Fundo de Desenvolvimento SocialFDS, geridos pela CEF, para o Programa deArrendamento Residencial_ PAR e para o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; e (b) a isenção deve ocorrer até o desdobro fiscaldo imóvel.Ora, o que se percebe nos autos é que uma dessas condições já não está mais presente.Conforme se observa a fls. 29/51, especificamente no R. n.7, já foramdesmembradas as unidades do conjunto residencial.Não basta, portanto, que o imóvelesteja vinculado ao Fundo deArrendamento Residenciale ao Programa deArrendamento Residencial; é necessário que não tenha ainda se verificado o desdobramento para fins fiscais.Nesse compasso, denota-se que o número do contribuinte do imóvel (001.048.0001-1) diverge do número do contribuinte tributado na CDA (001.048.0550-1), o que comprova que já ocorreua conclusão do desdobro fiscaldo imóvelemquestão, excluindo a possibilidade de remissão, por falta de pressuposto legalpara enquadramento nela.PAR-FAR - RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DAUNIÃO/PATRIMÔNIO DE NATUREZAPÚBLICAFEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Asituação dos autos temrelação coma assimchamada imunidade recíproca, pois se cuida de imóvel (is) afetado (s) ao programa de arrendamento residencial (PAR), regido pela Lein. 10.188/01, alterada pela Lein. 10.859/2004. Talprograma atende à população de baixa renda carente de moradia, a quemé atribuída a opção de compra de unidades a seremconstruídas, emconstrução, construídas ouem reforma. Segundo a Caixa Econômica Federal, o (s) imóvel (is) emquestão integramo assimchamado Fundo deArrendamento Residencial- FAR, criado por ela de acordo comautorização constante do art. 2º da Lein. 10.188. Esse fundo financeiro pertence à União e não à Caixa, que apenas o gere e representa, de modo que eventualsaldo positivo existente ao finaldeverá ser integralmente vertido à União (art. 3º., Ln. 10.188). O FAR, portanto, não é patrimônio da CEF e simde pessoa jurídica de direito público interno. Desse modo, os ativos vinculados ao FAR encontram-se ao abrigo da imunidade de que cogita o art. 150, VI, a, da Constituição da República. Como corolário, tem-se que não adianta objetar que se trataria de bem (ns) pertencente (s) a empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, já que não estão emquestão o patrimônio, renda ouserviços da CEF e simde acervo pertencente à pessoa jurídica de direito público (União), que fora de qualquer dúvida é beneficiada pela não-incidência descrita pelo art. 150, VI, a, da CF/88. No tocante aos fatos debatidos, houve prova documentalsuficiente e inequívoca do quanto alegado pela parte embargante. Mediante certidão de matrícula do (s) imóvel (is), foicomprovado sua aquisição no âmbito do PAR (do quala CEF é agente gestora) e sua afetação ao fundo financeiro do programa emreferência, averbando-se inclusive a não-pertinência como ativo da CEF e sua irresponsabilidade por dívidas dessa empresa pública. Asituação supra descrita assemelha-se, embora não seja idêntica, comos fatos que vierama orientar a jurisprudência do E. STF no sentido de reconhecer a imunidade dos serviços postais. Esses serviços são hoje exercidos por uma empresa estatal- pessoa jurídica de direito privado, portanto - mas se integramno conceito de serviço público federal, de modo que a Suprema Corte reconheceusua imunidade, tambémao abrigo do precitado art. 150, VI, a/CF. AECT, pessoa jurídica de direito privado (empresa pública), emprincípio não poderia invocar a imunidade própria das pessoas políticas e suasAutarquias. No entanto, sua argumentação é desenvolvida de forma diferente. Ela, ECT, diz-se prestadora de serviço público e que talatividade não se sujeita à incidência de impostos. De fato, cumpre à União manter o serviço postal, na forma do art. 21, X, da Constituição Federal. Esta dicção fazdele umserviço público, deixando ainda claro qualseja a esfera de sua prestação (federal). Por sua vez, os serviços públicos não têmuma característica universalque permita contê-los emuma definição sucinta. Talvezisso fosse possívelna época do Estado Liberal, porque mínimo, limitado às atividades de governo, de justiça e de segurança externa e interna. Hoje, emque seupapelespraiou-se para uma quantidade inumerávelde prestações aos cidadãos, o conceito de serviço público pode dizerse variávelemcada ordenamento nacional. No Direito Pátrio, o serviço público é definido por tradição e pela lei. No caso, da própria LeiMaior, que se reporta ao serviço postal (art. 21, X). Se assimé, pode-se ainda inferir da Constituição que pode ser prestado diretamente oupor delegação - e inclusive emregime de monopólio, porque não se trata de atividade econômica no sentido estrito do termo (atividade regida pelos princípios de livre-iniciativa e livre-concorrência), mas de prestação estatalregida pelo Direito Público e que aAdministração, por razões de conveniência, opta por conferir diretamente ousob regime de concessão oupermissão (art. 175). AECTfoi constituída justamente para talfim, nos termos do Decreto-Lein. 509/1969 que, inclusive, lhe confere monopólio sobre o serviço postal. Se talmonopólio fosse de atividade econômica lato sensu, então seria inconstitucional, pois não se encontraria dentre as duas hipóteses prefiguradas pela Carta Magna, a saber, a do petróleo e a dos minerais nucleares (art. 177). No entanto, não sucede assim. Juridicamente falando - e embora possa ser compreendido como atividade econômica emsentido amplo - se trata de serviço público, exercido de forma descentralizada por uma empresa pública. Quando se fala, a respeito, de monopólio, o que se quer dizer, simplesmente, é que o Estado optoupor não delegá-lo a entidades formadas comcapitalprivado. Fê-lo a uma pessoa jurídica de direito privado, cujo capitalé público. Emoutras palavras, a empresa de correio está a exercer uma função que seria típica deAutarquia, é dizer, uma atividade essencialmente pública e regida pelo DireitoAdministrativo. É razoável, aceita essa premissa, ignorar o revestimento de direito privado da pessoa jurídica e mirar a essência do serviço desenvolvido, concluindo-se que está sob a incidência da imunidade dita recíproca (CF, art. 150, VI, a), isto é, a que impede a tributação das atividades essenciais do Estado. Desse raciocínio retiram-se várias conclusões:a) os serviços postais, públicos por definição Constitucional, são imunes a impostos, como ficoudito; b) os bens afetados aos mesmos serviços são absolutamente impenhoráveis, porque dotados de indisponibilidade (res extra commercium); c) ditos bens (e somente os afetados) não se sujeitam, por idênticas razões, à prescrição aquisitiva; e d) as receitas a eles vinculadas (e somente estas) não se sujeitamà penhora (orientação seguida no RE n. 220.906). Estas ilações - oupelo menos a primeira - foramcorroboradas pelo E. Supremo TribunalFederal, no julgamento do RE n. 407.099-5 (DJ 06.08.2004). Entendeua Corte que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está abrangida pela imunidade tributária recíproca, por tratar-se de gestora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. O acórdão de origemfoireformado, pois fixara a orientação de que a atualConstituição não concedera talprivilégio às empresas públicas, tendo emconta não ser possívelo reconhecimento de que o art. 12 do Decreto-Lei509/69 garanta o citado benefício por si. Na mesma linha, os RE n. 398.630 e 428.821-4. Comestes precedentes, tollitur quaestio.Emsíntese, a imunidade foireconhecida não por conta da forma jurídica da ECT, mas de seuobjeto, serviço público como tal qualificado pela Constituição Federal. Asimilitude como presente caso está nesse ponto - aquise trata de umobjeto (o PAR) que é gerido por empresa pública federal, mas que na realidade pertence à União, tanto assimque os recursos remanescentes do programa devema ela reverter. Embora o programa seja concretizado - anomalamente, reconheça-se - por empresa pública, ele não se caracteriza como atividade econômica emsentido estrito, mas serviço público, na medida emque instrumento de implementação de política pública delineada pela União, visando conferir eficácia normativa à norma constitucionalque prevê o direito fundamentalà moradia (art. 6º).Os argumentos acima esposados são da mesma ordemdos considerados pelo C. Supremo TribunalFederalno julgamento do leadingcase RE 928902 emque se formuloutese vinculante para o TEMA884 da Repercussão Geral no seguinte sentido:Os bens e direitos que integramo patrimônio do fundo vinculado ao Programa deArrendamento Residencial- PAR, criado pela Lei10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.Confira-se a ementa do julgado:CONSTITUCIONALE TRIBUTÁRIO. PROGRAMADEARRENDAMENTO RESIDENCIAL- PAR. POLÍTICAHABITACIONALDA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIRAEFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIAEAREDUÇÃO DADESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIADE NATUREZACOMERCIALOU DE PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIADAIMUNIDADE TRIBUTÁRIARECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca emrelação ao Programa deArrendamento Residencialestão presentes, bemcomo a estratégia de organização administrativa utilizada pela União - coma utilização instrumentalda Caixa Econômica Federal- não implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do artigo , e emconsonância comumdos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo , III, ambos da Constituição Federal:o direito de moradia e erradicação da pobreza e a marginalização coma redução de desigualdades sociais. 2. O Fundo deArrendamento Residencialpossuitípica natureza fiduciária:a União, por meio da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federalos recursos necessários à consecução do PAR, que passama integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se confunde como da empresa pública e está afetado aos fins da Lei10.188/2001, sendo revertido ao ente federalao finaldo programa. 3. O patrimônio afetado à execução do Programa deArrendamento Residencial (PAR) é mantido por umfundo cujo patrimônio não se confunde como da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso extraordinário provido coma fixação da seguinte tese: TEMA884:Os bens e direitos que integramo patrimônio do fundo vinculado ao Programa deArrendamento Residencial- PAR, criado pela Lei10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.(RE 928902, Relator (a):Min. ALEXANDRE DE MORAES, TribunalPleno, julgado em17/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-092019) Consideroua Suprema Corte, portanto, como tambémse sustenta aqui, que a imunidade recíproca haveria de ser aplicada pois, emque pese a forma jurídica do sujeito estatalenvolvido, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, a atividade econômica exercida possuifeição de serviço público (uma vezque se trata de atividade constitucionalmente atribuída à União cuja operacionalização foidelegada, por lei, a empresa pública federal, visando à consecução de direito fundamental), e não de atividade econômica stricto sensu, exercida emregime concorrencial. Daíque o reconhecimento da imunidade, de uma parte, afigura-se como instrumento de efetivação de política pública orientada à garantia do direito fundamentalde moradia (art. da Constituição Federal); de outra, não implica qualquer consequência prejudicialao equilíbrio econômico do mercado, pois não há natureza comercialna questão envolvida. Quanto à extensão da imunidade, recordo aquique as espécies conhecidas no sistema tributário nacionalpodemser agrupadas em (a) impostos; (b) taxas de serviço público e de polícia; (c) contribuições de melhoria; (d) contribuições, podendo estas ser:d.1) sociais; d.2) de interesse das categorias profissionais e econômicas e d.3) de intervenção no domínio econômico.Pois bem, a imunidade recíproca das pessoas políticas e suas autarquias, a que se refere o comando inscrito no art. 150, VI, da Constituição da República, notoriamente se refere a apenas uma das sobreditas espécies, a saber, os impostos. Inverbis:Art. 150. Semprejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federale aos Municípios:(...) VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ouserviços, uns dos outros. Impostos são tributos não-vinculados a atividade estatalreferenciada ao contribuinte e, portanto, distinguem-se bemdas taxas, vinculadas diretamente ouà prestação de serviço público específico e divisível, ouao exercício, efetivo oupotencial, do poder de polícia.Aressalva deste Juízo à tese defendida emtemos amplos pela CEF está apenas nesse ponto, pois a imunidade do art. 150, VI, a opera emrelação a tributos não-vinculados (impostos) e não às taxas (tributos vinculados a serviço ouao exercício de poder de polícia). Assim, não cabe falar emimunidade a tributos e simapenas a impostos. Explica, a respeito, ERNANI CONTIPELLI (Regime Jurídico Constitucionaldas Taxas, Revista Tributária e de Finanças Públicas n. 72, p. 57:Emoutras palavras, os fatos jurídicos que ensejama tributação por meio de impostos encontram-se previamente determinados na Constituição Federal, referindo-se a uma manifestação objetiva de riqueza do contribuinte, os quais permitemao jurista proceder à verificação do arquétipo genérico de cada subespécie de imposto, onde está descrita as suas possíveis regras-matizes de incidência tributária.Assim, a hipótese de incidência e a base de cálculo possívelde cada subespécie de imposto já se encontrampré-determinadas emnossa Constituição Federal.Por sua vez, as taxas e as contribuições de melhoria tratam de tributos vinculados à atuação do Poder Público, ouseja, poderão ser identificadas toda vezque o binômio (base de cálculo/hipótese de incidência) expressar umacontecimento que envolva atuação do Estado (Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário).Desse modo, a vinculação do comportamento estatalvigora como ponto determinante da diferença entre a taxa e a contribuição de melhoria.Assimsendo, a imunidade inscrita no art. 150, VI, CF, PODE ser invocada como óbice ao prosseguimento da presente execução ouà validade do título, pois a dívida ativa aquirepresentada consiste emimposto prediale territorialurbano (IPTU), ao qualos entes federativos, inclusive a União, SÃO IMUNES, descabendo o prosseguimento do executivo fiscal. DOS HONORÁRIOS DEADVOGADOOs honorários deverão ser fixados emlimites percentuais calculados sobre o valor do proveito obtido, da condenação ouda causa atualizado, conforme cabívele certas circunstâncias envolvendo o trabalho do profissional, a importância e a complexidade do feito. Sendo parte a Fazenda Pública, termo que compreende as pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias e fundações públicas, devemser respeitados certos limites máximos dos coeficientes, que variamentre 1%e 20%do valor do proveito econômico, da condenação ouda causa, conforme o caso.Pois bem, trata-se da cobrança de dívida ativa tributária pelo Município de São Paulo. Os honorários do (a)(s) advogado (a)(s) da parte embargante, a cargo da parte embargada, obedecemao art. 85, parágrafos 3º, I e II, do CPC/2015, arbitrando-os no mínimo legaldo valor da execução, observadas as faixas sucessivas, tudo na forma do parágrafo 5º, do art. 85, do CPC de 2015, por se tratar de causa de processamento simples, semdilação instrutória, comprova eminentemente documentale matéria predominantemente de Direito.DISPOSITIVOComsupedâneo nos fundamentos declinados, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para desconstituir o título executivo. Condeno a embargada ao pagamento de honorários, arbitrados, na forma da fundamentação. Desconstituo o título executivo e determino que se traslade cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se.