Andamento do Processo n. 1.241.786 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 11 dias

Presidência

Decisões e Despachos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.786 (9)

ORIGEM : 70081160202 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : JEFERSON DOUGLAS DORNELES RODRIGUES

ADV.(A/S) : RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL (83609/RS)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 580.252, Tema n. 365): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 5 de novembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli Presidente

Documento assinado digitalmente