Andamento do Processo n. 1.241.957 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 11 dias

Presidência

Decisões e Despachos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.957 (10)

ORIGEM : 08000040220169210001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : RUBENS NERI PEREIRA KRAMER

ADV.(A/S) : FABRICIO LEAO DA SILVA (51747/RS)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO:

Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c, do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 5 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

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