Andamento do Processo n. 1.228.070 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 11 dias

Secretaria Judiciária

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.228.070 (457)

ORIGEM : 70076394188 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : HELENA CARMEM RIGGO BERTOSSO

ADV.(A/S) : ELIZANGELA DE OLIVEIRA (46611/RS)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARAU

ADV.(A/S) : MARCIA TERESINHA ALERICO VARGAS (46103/RS)

Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRATAMENTO ORTOMOLECULAR.

1. No caso, os documentos dos autos, especialmente a prova pericial, não indicam a necessidade do tratamento pleiteado pela parte autora. Tratase de tratamento elitista, discutível no meio acadêmico e que não se reveste de caráter urgente, de forma que não se tem segurança da sua eficácia e necessidade. Ainda na Exposição de motivos da Resolução CFM nº 2.004/2012 consta que há mais riscos e prejuízos do que benefícios no tratamento pleiteado, de forma que o seu fornecimento exige cautela. Desta forma, não há como condenar os réus ao fornecimento de tratamento ortomolecular, que pode inclusive agravar a situação de saúde da parte autora, merecendo ser reformada a sentença hostilizada.

2. Face ao provimento do recurso de apelação da parte ré, restou

prejudicado o recurso de apelação da parte autora.

3. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME” (pág. 140 do documento eletrônico 3).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. , e 196 da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos, rejeitou o pedido de fornecimento de tratamento ortomolecular nos seguintes termos:

“No caso, não se tem segurança de que o tratamento pleiteado não se enquadra em um dos óbices previstos no art. 6º da Resolução nº 2004/2012. Ainda, sequer o CFM considera a prática ortomolecular como especialidade médica ou área de atuação de médicos. Também, como constou na Exposição de motivos da Resolução CFM nº 2004/2012, há mais riscos e prejuízos à saúde do paciente do que benefícios no tratamento pleiteado, de forma que o seu fornecimento exige cautela.

Pelo que se verifica no documento de fls. 21-22, foi indicado pelo médico da parte autora o uso de vitaminas e sais minerais, sendo cobrado por cada sessão o valor de R$ 987,00, num total de R$ 20.720,00 (fl. 23). Assim, o que se constata é que trata-se de suplementação nutricional (art. 6º, I e II, da Resolução 1.938/2010 – fl. 44) de elevado valor, sem segurança de eficácia e com vários riscos e prejuízos à saúde da parte autora.

Conforme podemos ver acima, os documentos dos autos não dão segurança da necessidade e adequação do tratamento pleiteado, sendo este elitista, discutível no meio acadêmico e que não se reveste de caráter urgente.

Desta forma, em que pese o respeito à parte autora, não se verifica nos autos a existência de prova de que o tratamento pleiteado é indicado e necessário. Tal fato é corroborado pelo laudo pericial de fls. 203-207 e demais documentações dos autos, sendo caso de se reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos da petição inicial” (pág. 148 do documento eletrônico 3).

Nesse contexto, para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. EFICÁCIA DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.065.116-AgR/PE, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno).

“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFERTA DE FÁRMACO ALTERNATIVO PELO SUS. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPÉUTICA OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE 1.142.258-AgR/RN, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).

“Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento ‘off label’. Medicamento a ser utilizado para finalidade diversa daquela a que foi originalmente destinado. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.

2. Agravo regimental não provido.

3. Inaplicável o art. 85, §§ 11, do CPC, pois não houve condenação da parte agravante em honorários advocatícios” (ARE 1.037.265-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) os honorários anteriormente fixados.

Publique-se.

Brasília, 4 de novembro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator