Andamento do Processo n. 0700049-84.2019.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Assis Brasil do TJAC

Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA LOPES DA SILVA ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0061/2019

ADV: ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SA (OAB 37951/DF), ADV: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS (OAB 130440/MG) - Processo 0700049-84.2019.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - RECLAMANTE: Alex Ferreira Oivane - Sentença Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Alex Ferreira Oivane em face do Estado do Acre, pleiteando a condenação ao pagamento da ajuda de custo para mudança, decorrente das transferências entre Comarcas no interstício compreendido entre 22/10/2014 a 18/08/2015. A peça inicial (fls. 01/09) veio acompanhada dos documentos de fls. 10/44. Devidamente citado, o réu apresentou defesa às fls. 50/60 e documentos às fls. 61/77, com impugnação Pa contestação às fls. 81/84. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento da ajuda de custos para mudança, decorrente das transferências entre Comarcas no período de 22/10/2014 a 18/08/2015. Nesse sentido, segundo o quadro demonstrativo apresentado pela parte autora à fl. 04, teria atuado: A) na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no período de 22/10/2014 a 29/10/2014, Portaria nº 1168/2014; B) na 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 30/10/2014 a 10/02/2015, Portaria nº 1169/2014; C) na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no período de 10/02/2015 a 30/04/2015, Portaria nº 149/2015; D) na Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, no período de 01/05/2015 a 30/05/2015, Portaria nº 573/2015; E) na Vara Cível e Criminal da Comarca de Sena Madureira, no período 03/06/2015 a 10/07/2015, Portaria nº 663/2015; F) na Vara de Delitos de Drogas na Comarca de Rio Branco, no período de 10/07/2015 a 18/08/2015, Portaria nº 809/2015; e G) na Vara Criminal da Comarca de Feijó, no período de 18/08/2015 a 23/11/2018, Portaria 904/2015. Ocorre que, diferente da pretensão da parte autora, entendo que não faz jus ao pleiteado, porquanto a indenização por ajuda de custo para mudança é destinada para custear a mudança em caráter permanente. In casu, entendo que não houve mudança permanente da parte autora às referidas Comarcas a justificar o pagamento pela ajuda de custos, mas sim a designação para atuação em substituição por prazo determinado. Assim, a parte autora somente faz jus à indenização pela ajuda de custo quando passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em harmonia com o exposto, importante trazermos o julgamento em caso análogo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “(...) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. Numeração Única: 0029256-95.2006.4.01.3400. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.030020-2/DF. E M E N T A. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REMOÇÃO A PEDIDO. RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. LC 35/79. ART. 65, I, DA LEI 8.112/90. INTERESSE DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora o equivalente a três subsídios, em conformidade com o art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79, a título de ajuda de custo em razão de remoção a pedido. 2. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo. Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior. 3. A questão debatida nos autos diz respeito ao pagamento de ajuda de custo, em razão de remoção a pedido de magistrada vinculada à Justiça do Trabalho. 4. A ajuda de custo está prevista no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79 na qual determina ser devida ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, não vinculando o pagamento da ajuda de custo a qualquer outra condição, senão aquela relativa à mudança de domicílio. 5. Já a Lei n. 8.112/90, que se aplica subsidiariamente à LOMAN, estabelece ser devida a ajuda de custo ao servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. 6. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o preenchimento de vagas de magistrados é sempre feito no interesse do serviço, por ser inerente à administração da Justiça o provimento de tais cargos. Embora a remoção possa atender a interesse pessoal do magistrado, atende, em primeiro plano, ao interesse público, traduzido na obrigação do Estado de prestar a atividade jurisdicional. Precedentes do STJ e desta Corte citados no voto. 7. Sentença mantida. 8. Apelação a que se nega provimento. (...)”. Grifo nosso Portanto, entendo que outro caminho não há do que a improcedência do pedido, visto que a designação do requerente para atuar nas referidas Comarcas foi em caráter provisório, ou seja, não houve mudança de domicílio em caráter permanente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Assis Brasil-(AC), 05 de novembro de 2019. Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito