Andamento do Processo n. 0734016-03.2019.8.07.0001 - Monitória - 08/11/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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18ª Vara Cível do Brasília

Decisão

N. 0734016-03.2019.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME. Adv (s).: DF0046141A - ALISSON SANTIAGO DOS REIS. R: RODOLFO MURIELL PASSOS DE FARIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734016-03.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RÉU: RODOLFO MURIELL PASSOS DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para a) regularizar a representação processual; b) manifestar acerca da competência para o ajuizamento da ação em Brasília, observando que a prestação de serviço e o domicílio do consumidor são em Goiânia/GO, observando o que estabelece o artigo 63, § 3º do CPC, 51, XV do CDC e artigo , VII do CDC. Segue jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Com supedâneo no § 3º do artigo 63 do Código de Processo Civil de 2015, "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". 2. Essa faculdade baseia-se no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no art. , VII, do CDC, e também no art. 51, XV, do mesmo dispositivo legal. 3. Destarte, reputada abusiva a cláusula de eleição de foro, escorreita a decisão do juízo suscitado que declinou de ofício da competência em prol do domicílio da parte requerida (consumidora). 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante. (Acórdão n.1112439, 07030465720188070000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Relator Designado:LEILA ARLANCH 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/07/2018, Publicado no DJE: 09/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. I. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2019 17:46:20. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito