Andamento do Processo n. 0729976-75.2019.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 08/11/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária do Paranoá

Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá

Decisão

N. 0729976-75.2019.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv (s).: DF0034392A - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA. R: LEOVANDRO SOUZA OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0729976-75.2019.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: LEOVANDRO SOUZA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de Busca e Apreensão, protocolada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de RÉU: LEOVANDRO SOUZA OLIVEIRA , qualificadas nos autos. Inicialmente os autos foram distribuídos para o Juízo da 25 ª Vara Cível de Brasília, que declinou de sua competência em favor desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá, ao fundamento de que o consumidor é nesta circunscrição domiciliado e de que em decorrência da relação de consumo, trata-se, portanto, de competência absoluta, conforme previsão estabelecida no artigo 63, § 3º, do CPC. Assim, os autos foram distribuídos à esta Vara Cível do Paranoá, todavia, este juízo diverge do posicionamento adotado, acreditando ser competente para apreciar e julgar o presente processo o Juízo declinante, visto que o presente caso aponta no sentido de que, sendo o caso de competência relativa, aplica-se a Súmula 33 do STJ, de modo que a demanda não poderia ter sido declinada de ofício, dependendo de alegação do réu em preliminar de contestação (CPC, artigo 64, § 3º). Sobre o declínio de competência de ofício em ações dessa natureza, assim se posiciona a jurisprudência recente deste E. TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. CDC, ART. , VIII. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). (Acórdão 1158425, 07007320720198070000, Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, DJE: 26/03/2019) Assim o sendo, caminho outro não há que SUSCITAR o CONFLITO negativo de COMPETÊNCIA, o que portanto ora faço, pedindo que seja declarado competente o MM. Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar o presente feito. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma do artigo 953, I, do CPC. Até decisão daquela Corte quanto ao juízo competente para a análise das medidas urgentes, suspenda-se o presente curso processual. Paranoá/DF, 6 de novembro de 2019 13:21:59. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito