Andamento do Processo n. 0210483-37.2011.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Locação de Imóvel - 08/11/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0367/2019

ADV: ELON ATALIBA DE ALMEIDA (OAB 6746/AM), ADV: CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS (OAB 12025/AM), ADV: LEYLANE EDIENE SILVA LARA (OAB 9461/AM), ADV: JOYCE JOANNY DE OLIVEIRA LEITÃO LIMEIRA (OAB 11294/AM), ADV: ZAYRA THAYS DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 11957/ AM) - Processo 0210483-37.2011.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - REQUERENTE: Tania Regina Lopes de Sousa Muneymne - REQUERIDA: Tarciana Marques Evangelista e outro - Trata-se de pedido de homologação de acordo após prolação de sentença, fls 470/471. DECIDO. Em que pese o presente processo já ter sido julgado, não há de se olvidar o dever do magistrado de, a qualquer tempo, promover a conciliação entre as partes, conforme redação do art. 139, V, do Diploma Processual Cível, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindolhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à possibilidade de substituição da sentença previamente prolatada por acordo devidamente celebrado entre as partes, respeitando-se a autonomia das partes: PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. 1. À LUZ DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE, A SENTENÇA, AINDA QUE TRANSITADA EM JULGADO, NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUBMETIDO PELAS PARTES À CHANCELA JUDICIAL. 2. HAVENDO COMPOSIÇÃO DAS PARTES PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, É IMPRÓPRIO COGITAR-SE DE QUALQUER EMPECILHO JUDICIAL A SUA HOMOLOGAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20130110376557 DF 003765580.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 25/02/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/03/2014 . Pág.: 344) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. JUIZ DO FEITO É COMPETENTE PARA APRECIAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, MESMO DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70059186858, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 02/05/2014) (TJ-RS , Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 02/05/2014, Décima Terceira Câmara Cível) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o presente processo com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Havendo pendência em relação ao pagamentos das custas processuais, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das mesmas. Não havendo pagamento, a Contadoria deverá emitir certidão de crédito para fins de protesto, nos termos da Portaria nº 116/2017-PTJ c/c Provimento nº 228/2017 da CGJ/AM. Procedase à baixa definitiva e arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Intimem-se. Cumpra-se.