Andamento do Processo n. 0001079-50.2018.5.10.0011 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-10

3ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATSum-0001079-50.2018.5.10.0011

RECLAMANTE CLAUDIO LEANDRO DOS SANTOS

ADVOGADO CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL (OAB: 43227/DF)

ADVOGADO RICARDO PINTO DO AMARAL (OAB: 21269/DF)

RECLAMADO CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ADVOGADO ALESSANDRO LIMA PIRES (OAB: 26082/DF)

ADVOGADO ROBINSON PORTO ALMEIDA (OAB: 47209/DF)

ADVOGADO NATALIA RODRIGUES MORAES (OAB: 46355/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL -NOVACAP

Determino ao executado a apresentação da conta, no prazo de 30 dias , nos termos da Recomendação SECOR TRT nº 4/2018, de 07 de Novembro de 2018, preferencialmente, no sistemaPJe-Calc Cidadão, sendo que neste caso, o executado deverá proceder à importação dos cálculos utilizando o formato .PJC, e juntar o arquivo no formato PDF nos autos, sob pena de ser determinada a realização de perícia contábil, às suas expensas (art. 879, §§ 1º -B e , da CLT).

Na impossibilidade de apresentação pelo sistemaPJe-Calc Cidadão, que o resumo do cálculo observe obrigatoriamente o modelo constante do Anexo Único da Recomendação SECOR TRT nº 04/2018 e seja acompanhado do detalhamento dos parâmetros de apuração, sob pena de determinar o refazimento/complementação e/ou a realização de perícia contábil.

Deverá ser observada a incompetência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição previdenciária devida a Terceiros, bem assim, caso haja determinação de incorporação de verbas em folha de pagamento na decisão transitada em julgado, deverá indicar, objetivamente, em tópico próprio, os valores a serem incorporados.