Andamento do Processo n. 0000960-38.2017.5.10.0007 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-10

11ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATSum-0000960-38.2017.5.10.0007

RECLAMANTE ADISNEY AUDES DE SOUSA MUNIZ

ADVOGADO RICARDO PINTO DO AMARAL(OAB: 21269/DF)

ADVOGADO CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL(OAB: 43227/DF)

RECLAMADO CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ADVOGADO ROBINSON PORTO ALMEIDA(OAB: 47209/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADISNEY AUDES DE SOUSA MUNIZ

- CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL -

NOVACAP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor LUCAS CORREIA DE ANDRADE, no dia 06/11/2019.

DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS

Vistos e examinados.

O Reclamante no impugnou os cálculos apresentados pela Contadoria.

O Reclamado impugnou os cálculos consolidados pela Contadoria argumentando que houve equívoco na apuração do repouso semanal remunerado, indicou uma diferença de R$ 4.644,77.

REJEITO a (s) impugnação (ões) apresentadas, pois não identifico o (s) erro (s) apontado (s) nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta (m) fazer crer o (s) impugnante (s), a conta de liquidação foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado.

Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo:

Total da execução: R$ 12.672,68, atualizado até 06/11/2019.

Convolo em penhora o depósito recursal de id. 95c4850.

Cite (m)-se a (s) Empresa (s) Executada (s), por seu (s) procurador (es), via DEJT, para pagar (em) o valor devido (R$ 2.741,77, que corresponde à DIFERENÇA entre o valor ora homologado e o (s) depósito (s) recursal (is)) ou indicar (em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado.

Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do (s) executado (s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado.

Assinatura

BRASILIA, 7 de Novembro de 2019

CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA

Juiz do Trabalho Substituto