Andamento do Processo n. 0011591-47.2016.5.18.0009 - AP - 08/11/2019 do TRT-18

Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº AP-0011591-47.2016.5.18.0009

Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN

AGRAVANTE JANAINA DE SOUZA MACIEL

ADVOGADO CRISTIENE PEREIRA SILVA(OAB: 21768/GO)

AGRAVANTE CLAUDIO JOSE MACIEL FILHO

ADVOGADO CRISTIENE PEREIRA SILVA(OAB: 21768/GO)

AGRAVANTE RODRIGO DE SOUZA MACIEL

ADVOGADO CRISTIENE PEREIRA SILVA(OAB: 21768/GO)

AGRAVADO HOSPITAL CIDADE JARDIM LTDA -EPP

ADVOGADO ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO(OAB: 7772/GO)

ADVOGADO CRISTIENE PEREIRA SILVA(OAB: 21768/GO)

AGRAVADO ALSUERES MARIANO CORREIA JUNIOR

AGRAVADO GASPAR BATISTA GOMES

ADVOGADO FERNANDA MENEZES DIAS(OAB: 50487/GO)

AGRAVADO LEONARDO ARAUJO DE ANDRADE

AGRAVADO RAFAELLA DE MALHEIROS E ARAO

ADVOGADO GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB: 34570/GO)

ADVOGADO JOAO LEANDRO BARBOSA NETO(OAB: 24639/GO)

AGRAVADO RIANE FERNANDES GOMES FLORIANO

ADVOGADO FERNANDA MENEZES DIAS(OAB: 50487/GO)

AGRAVADO PAULO BERNARDES, ESPÓLIO DE (REP. INVENTARIANTE PALMIRA SILVA BERNARDES, CPF: 822.994.631-00)

ADVOGADO JOSE MANOEL DANTAS(OAB: 26103/GO)

AGRAVADO PAULO BERNARDES

AGRAVADO ANA ISABEL CASTRO VIEIRA

ADVOGADO ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO(OAB: 7772/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- RODRIGO DE SOUZA MACIEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - AP-0011591-47.2016.5.18.0009 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE (S) : CLÁUDIO JOSÉ MACIEL FILHO ADVOGADO (S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA AGRAVANTE (S) : JANAÍNA DE SOUZA MACIEL ADVOGADO (S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA ADVOGADO (S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA

AGRAVANTE (S) : RODRIGO DE SOUZA MACIEL ADVOGADO (S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA AGRAVADO (S) : ESPÓLIO DE PAULO BERNARDES (REPRESENTADO POR PALMIRA SILVA BERNARDES (CPF

822.994.631-00)

AGRAVADO (S) : GASPAR BATISTA GOMES ADVOGADO (S) : FERNANDA MENEZES DIAS AGRAVADO (S) : HOSPITAL CIDADE JARDIM LTDA - EPP ADVOGADO (S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA ADVOGADO (S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ADVOGADO (S) : JOSE GILDO DOS SANTOS ADVOGADO (S) : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA AGRAVADO (S) : LEONARDO ARAUJO DE ANDRADE AGRAVADO (S) : PAULO BERNARDES AGRAVADO (S) : PAULO BERNARDES, ESPÓLIO DE (REP. INVENTARIANTE PALMIRA SILVA BERNARDES, CPF:

822.994.631-00)

ADVOGADO (S) : JOSE MANOEL DANTAS AGRAVADO (S) : RIANE FERNANDES GOMES FLORIANO ADVOGADO (S) : FERNANDA MENEZES DIAS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA JUIZ (ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA

EMENTA

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à responsabilização de sócio retirante, invocando, inclusive, a regra inscrita nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1 . 032 do Código Civil. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Intacto o art. 93, IX, da CF. 2. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Segundo o acórdão recorrido, o exequente prestou serviços para a empresa à época em que a ora recorrente era sócia, [omissis] tendo o empregado ajuizado a ação em agosto de 2003, antes, portanto, de se esgotar o prazo de dois anos a que aludem os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Nesse contexto, conforme decidiu o Tribunal Regional, a condição de ex-sócia da ora recorrente não a livra da responsabilidade pelos débitos que contraiu na ordem trabalhista à época em que integrava a sociedade. Violações constitucionais não configuradas . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1121-

96.2016.5.17.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/08/2019).

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados Rodrigo de Souza Maciel, Cláudio José Maciel Filho e Janaína de Souza Maciel contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada (ID. 2e8e04f) apresentado nos autos da execução promovida por Rafaella de Malheiros e Arao.

A exequente apresenta contraminuta (Id. 7c92bf0).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

VOTO VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos executados Rodrigo de Souza Maciel, Cláudio José Maciel Filho e Janaína de Souza Maciel.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO

Sustentam os agravantes que "são partes ilegítimas para atuar no pólo passivo da ação, posto que NÃO PARTICIPARAM da fase cognitiva dos autos, apenas sendo alocados na fase de execução por intermédio de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", Id. b0450fc - Pág. 8.

Afirmam que "deixaram a Sociedade em 12 de maio de 2017, repassando suas cotas sociais ao sócio à época majoritário do Hospital Cidade Jardim Ltda, Alsueres Mariano Correia Junior.", Id. b0450fc - Pág. 8.

Pugnam, assim, pela "reforma da sentença, para que seja declarada a ilegitimidade passiva dos Agravantes, uma vez que não possuem qualquer liame com a Agravada, posto que nunca prestou serviços ou fora contratada pelos ora Agravantes.", Id. b0450fc - Pág. 8.

Sem razão.

O ordenamento jurídico pátrio adota, no que tange às condições da ação, a teoria da asserção, considerando-se legitimada a parte demandada em juízo se constatada a pertinência subjetiva entre aquela e a pretensão.

Em outras palavras, a legitimidade passiva ad causam abrange aquele que foi chamado em juízo para oferecer resposta à pretensão material do autor, desde que demonstrado, ainda que em abstrato, o vínculo subjetivo com esta, independentemente da possibilidade, probabilidade ou certeza da existência do liame jurídico alegado.

No caso, na fase de execução, o juízo singular acolheu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios retirantes na fase de execução.

Registro que o fato de o sócio retirante não constar do título executivo judicial não obsta sua responsabilização na fase de

execução, uma vez que esta responsabilidade é superveniente e derivada, respaldada pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos no art. Art. 855-A, da CLT e art. 790, inciso VII, do CPC.

Pela teoria da desconsideração da personalidade da empresa, responde pela dívida da sociedade reclamada tanto o sócio da executada (art. 790, II, do CPC) como o ex-sócio, nos termos do artigo 10-A da CLT.

Portanto, o fato de os agravantes terem sido incluídos no polo passivo da execução, sem que tivessem participado do processo de conhecimento, não os tornam partes ilegítimas. Registro que a discussão acerca do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 1003 e 1032 do CC, é matéria atinente ao mérito e como tal será analisado.

Rejeito.

MÉRITO MÉRITO

INCLUSÃO DE SÓCIOS RETIRANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Insurgem os agravantes contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Afirmam que "não se vislumbra nos presentes autos, é que não houve em momento algum o cumprimento dos requisitos articulados junto ao Código Civil em seu artigo 50, POSTO QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, TAMPOUCO EM DESVIO DE

FUNCIONALIDADE.", Id. b0450fc - Pág. 12.

Sustentam que não podem ser responsabilizados, "por não pertencerem ao quadro societário e não deter qualquer cota/ação junto ao Hospital Cidade Jardim Ltda, posto que suas saídas se deram em 12/05/2017, não podendo responder eternamente por uma dívida que não contraíram.", Id. b0450fc - Pág. 12.

Defendem que "se for o caso de desconsideração da personalidade jurídica, a execução deverá ser direcionada tão somente aos sócios administradores na época da relação jurídica geradora do débito, mas, jamais, indiscriminadamente sobre todos e quaisquer sócios, mormente em face dos ora Agravantes que nenhuma responsabilidade ou benefício teve em relação ao contrato de trabalho do exequente.", Id. b0450fc - Pág. 12.

Ponderam, ainda, que - na remota eventualidade de serem responsabilizados - somente poderão ser "responsabilizados por algum débito, na hipótese de que não se encontre bens em nome dos atuais sócios do quadro empresarial, ou até mesmo, da

Empresa Executada.", Id. b0450fc - Pág. 13.

Analiso.

Para analisar a responsabilização dos sócios retirantes, é necessário analisar alguns pontos: a exequente trabalhou de 17.06.2015 a 01-10-2016, Id. d6801a0 - Pág. 2; os agravantes entraram para o quadro societário no dia 01.11.2005 (Id. eade102 -Pág. 4) e saíram no dia 14.08.2017 (a86e4e3 - Pág. 2). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 02.09.2016.

Conforme visto, os agravantes participaram da sociedade durante toda a vigência do contrato de trabalho do exequente. Retiraram-se formalmente quase um ano após sua dispensa, e a ação trabalhista foi ajuizada quando os agravantes ainda eram sócios da executada, ou seja, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032, ambos do Código Civil, que dispõem:

"Art. 1.003 - (...)

Parágrafo único - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio".

"Art. 1.032 - A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

Concluo, portanto, que os agravantes devem ser responsabilizados pelos débitos da sociedade relativos ao contrato de trabalho da exequente, de cujo trabalho beneficiaram-se integralmente.

Feita a desconsideração da personalidade jurídica e direcionada a execução em face dos sócios ou ex-sócios, não há nenhuma óbice a sua integral responsabilização. O ordenamento jurídico não limitou, em nenhum dos seus dispositivos legais, a responsabilidade ao número de quotas na sociedade, podendo a execução se desenvolver na pessoa de qualquer sócio quotista, cabendo a este o ajuizamento da ação regressiva que julgar conveniente para a defesa de seus interesses.

Na presente execução já foi declarada a desconsideração, ou seja, o afastamento da personalidade jurídica, justamente para que os bens particulares dos sócios e ex-sócios sejam atingidos no intuito de possibilitar o cumprimento integral da obrigação.

Desta forma, concluo que os bens dos agravantes devem responder pelas obrigações trabalhistas do presente feito.

Nesse sentido já julgou o TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à responsabilização de sócio retirante, invocando, inclusive, a regra inscrita nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1 . 032 do Código Civil. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Intacto o art. 93, IX, da CF. 2. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Segundo o acórdão recorrido, o exequente prestou serviços para a empresa à época em que a ora recorrente era sócia, [omissis] tendo o empregado ajuizado a ação em agosto de 2003, antes, portanto, de se esgotar o prazo de dois anos a que aludem os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Nesse contexto, conforme decidiu o Tribunal Regional, a condição de ex-sócia da ora recorrente não a livra da responsabilidade pelos débitos que contraiu na ordem trabalhista à época em que integrava a

sociedade. Violações constitucionais não configuradas . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1121-

96.2016.5.17.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/08/2019).

Em face do exposto, mantenho a sentença que incluiu os agravantes no polo passivo da presente execução e determino o regular prosseguimento do feito.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida.

Acórdão

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz convocado ISRAEL BRASIL ADOURIAN (Gabinete da Excelentíssima Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 06 de novembro de 2019)

ISRAEL BRASIL ADOURIAN

Juiz Convocado Relator

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