Andamento do Processo n. 1451632 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1451632 - SP (2019/0044352-5)

RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO - SP114469

: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894

: JONAS SABBATINI - SP228636

: CLAUDIO MARCUS LANGNER - SP223317

: ANA CARLA BRAGA E OUTRO (S) - SP317650

AGRAVADO : MARCOS CESAR LAZARIM

AGRAVADO : ELAINE APARECIDA BATAIERO LAZARIM

ADVOGADOS : AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 : ANA PAULA DOS SANTOS CARLOMAGNO E OUTRO (S) -SP330934

INTERES. : SEVEN COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

LTDA

INTERES. : VILA JONES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

- SPE

ADVOGADOS : EROS ROBERTO AMARAL GURGEL - SP064466

: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO - SP246947

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO

CPC/2015.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por METRO 4 CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado no

permissivo constitucional, manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl.

663):

CQMPRA E VENDA DE IMÓVEL - preliminares de falta de interesse de agir, de inépcia da petição inicial, de

ilegitimidade de parte de cerceamento de defesa afastadas. Atraso na entrega do imóvel verificado. Validade do período de tolerância e impossibilidade de considerar-se o habite-se

como data da entrega do imóvel.

- Afastamento da alegada excludente de responsabilidade.

- Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. art. 12 e 14 do CDDC.

- Lucros cessantes. Indenização pela impossibilidade de utilização do imóvel durante a mora. Dispensável comprovação de danos, que são presumidos. Aluguéis estabelecidos em montante razoável.

- Correção monetária. Inexigibilidade de aplicação da correção monetária sobre o valor da parcela final. Mora das requeridas. Incidência do índice do INCC apenas até o término do prazo de tolerância.

Sentença mantida. Recursos desprovidos.

Nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega vioçaão dos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, alega, em síntese cerceamento de defesa, afastamento da responsabilização civil objetiva e caso fortuito externo.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ.

O presente recurso não pode ser conhecido em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, em atenção ao princípio da dialeticidade, esta Corte Superior tem manifestado reiteradamente que, para impugnar a decisão que inadmite o recurso especial, faz-se necessário apresentar argumentação específica, adequada às particularidades do caso concreto.

Com efeito, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos dispositivos arrolados bem como a impossibilidade de exame de provas e interpretação de cláusulas contratuais obstado, respectivamente pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ainda, quanto ao dissídio jurisprudencial verificou-se ausência de comprovação nos termos do exigido pelo Código de Processo Civil.

Entretanto, verifica-se que o agravante não impugnou o óbice referente a impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais obstado pela Súmula 5 desta Corte Superior, portanto inadmissível o a pretensão recursal.

Assim sendo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que os fundamentos não impugnados são suficientes para manter a inadmissão do agravo em recurso especial.

No exato sentido, colaciona-se recente julgado da Corte Especial:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado

encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018)

Destarte, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, não conhecer do presente agravo é medida que se impõe.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de outubro de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator