Andamento do Processo n. 0021034-18.2016.5.04.0007 - ROT - 08/11/2019 do TRT-4

Saúde de Porto Alegre

Advogado(a)(s):1. Procuradoria Regional Federal na 4ª Região

Recorrido(a)(s):1. VITOR PARE NEVES COSTA

2. HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Advogado(a)(s):1. LIANE RITTER LIBERALI (RS - 30635)

2. EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA (PR - 82176)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida, ao concluir que "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois, como dito, não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho. Ainda que a segunda reclamada afirme, em contestação, que a contratação é lícita, posto que realizada através de regular procedimento licitatório, e que não há prova da conduta culposa do ente público, o que se nota, no caso em análise, é que todas as cautelas supostamente tomadas mostraram-se insuficientes tanto que o prejuízo ao trabalhador se perpetrou e vem a ser mitigado na presente demanda. Importante registrar que não se trata de responsabilizar a tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador, mas demonstrar que efetivamente o ente público não adotou as medidas necessárias para fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora , incorrendo em culpa "in vigilando", pois, caso tivesse cumprido sua obrigação direitos trabalhistas, não restariam inadimplidos", está em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ks

Decisão

Processo Nº ROT-0021034-18.2016.5.04.0007

Relator LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

RECORRENTE ELAINE ALVES ANHAIA

ADVOGADO DANIELA DALBERTO (OAB: 75083/RS)

RECORRENTE LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

ADVOGADO ROSILENE GONCALVES MONTEIRO (OAB: 15512/SC)

RECORRENTE Universidade Federal do Rio Grande do Sul

RECORRIDO ELAINE ALVES ANHAIA

ADVOGADO DANIELA DALBERTO (OAB: 75083/RS)

RECORRIDO LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

ADVOGADO ROSILENE GONCALVES MONTEIRO (OAB: 15512/SC)

RECORRIDO Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Intimado (s)/Citado (s):

- LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ROT - 0021034-18.2016.5.04.0007 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014, Lei 13.467/2017

Recorrentes: 1. Universidade Federal do Rio Grande do Sul

2. Lince - Segurança Patrimonial Ltda.

Advogados: 1. Procuradoria Regional Federal da 4ª Região

1. Marcelo Horta Sanábio (RS - 55348)

2. Rosilene Gonçalves Monteiro (SC - 15512)

Recorridas: 1. Elaine Alves Anhaia

2. Lince - Segurança Patrimonial Ltda.

3. Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Advogadas: 1. Daniela Dalberto (RS - 75083)

2. Rosilene Gonçalves Monteiro (SC - 15512)

3. Procuradoria Regional Federal da 4ª Região

Os recursos de revista tramitam sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei

consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-

65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-

32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade dos recursos.

Recurso de: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Regular a representação processual - Súmula 436 do TST.

Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público

Alegação (ões):

- "má aplicação do enunciado 331, IV e V do TST".

violação dos arts. , II, 37, caput, XXI,e § 6º e 102, § 2º da Constituição Federal.

- violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99; 944 e 945 do CC.

- divergência jurisprudencial.

Infere-se das razões de recurso que a fim de demonstrar o prequestionamento a parte transcreveu tão somente a seguinte passagem do acórdão: (...) Isso porque a documentação apresentada (pertinentes ao contrato de prestação de serviços e ao contrato de trabalho da reclamante, tais como ficha registro de empregado, contrato de trabalho, fichas financeiras, guias SEFIP, comprovantes de recolhimentos do FGTS e de depósito em conta dos salários) se afigura incompleta para fins de caracterizar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada para com a reclamante. Ademais, a ausência de efetiva e diligente fiscalização do contrato também fica evidente se considerarmos as parcelas objeto da condenação (horas extras, horas trabalhadas em feriados, intervalo intrajornada). Neste passo, os elementos de prova trazidos ao caso nitidamente não bastam para a comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Assim, tenho que ocorreu ato ilícito por culpa in vigilando (ausência de fiscalização). (...) Não houve oposição de embargos de declaração. (Relatora: Laís Helena Jaeger Nicotti, grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte deixou de observar os preceitos legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT), na medida em que deixou de proceder o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais e legais invocados e todos os efetivos fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Da mesma forma, desconsidero as alegações de divergência jurisprudencial pela mera indicação de numeração e fonte de publicação de arestos, eis que necessário para efeitos de divergência, a parte demonstrar de forma fundamentada, especificando onde e como, as razões jurídicas da decisão recorrida e os fundamentos dos arestos paradigmas indicados divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente.

Ademais e, ainda que vencido o óbice processual, observa-se que a Turma julgadora, soberana na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, em trecho da decisão recorrida não indicado, não transcrito e, portanto, também não impugnado pelo recorrente de forma explícita e fundamentada, mediante, inclusive, demonstração analítica, constatou que (...) a tomadora de serviços não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar o cumprimento das exigências legais mencionadas, previstas na própria Lei de Licitações, pelo que não pode pretender se beneficiar da exceção contida no item V da Súmula nº 331 do TST, com vistas a se eximir da responsabilidade subsidiária (...), assim como, que (...) os elementos de prova trazidos ao caso nitidamente não bastam para a comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante (...), concluindo que (...) ocorreu ato ilícito por culpa in

vigilando (ausência de fiscalização) (...), de forma que a decisão não contraria, mas encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, V do TST, e o que também inviabiliza e por diferentes razões, o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, forte no§ 7ºº do art.8966 daCLTT e Súmula nº3333 da aludida Corte Superior - RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. CONHECIMENTO Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. -, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Destaco, por oportuno, que a configuração, ou não, da culpa "in vigilando", bem como, a análise dos pressupostos fáticos quanto a realização e efetividade de eventual fiscalização exercida, constituem tema que exige a incursão do julgador no contexto fático -probatório dos autos, prerrogativa que se encerra com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, de natureza extraordinária, nos termos da citada Súmula nº 126 do TST - RECURSO. CABIMENTO Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.

Conforme citado em preliminar, os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, assim como, a teor das Súmulas nºs 126, 331, V e 333 do TST, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Afronta direta e literal ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 da decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 16/DF e da nova redação da súmula n. 331 do E. TST".

Responsabilidade Subsidiária

Direito Processual Civil e do Trabalho / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário

Direito Processual Civil e do Trabalho / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se recebe recurso de revista que deixar de (I) indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida que não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente a mera citação ao que eventualmente possa ter sido mencionado no acórdão com as próprias palavras da parte recorrente. Neste agir, a parte também deixou de atender os demais incisos 'II' e 'III' do art. 896, § 1º-A da CLT.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Do julgamento da ação direta de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9868/99 E Contrariedade ao art. 102, § 2º, da CF", "Do cabimento e da admissibilidade da alínea a do art. 896 da CLT", "Do dissídio jurisprudencial no que toca à responsabilidade subsidiária da fazenda pública nas relações trabalhistas oriundos de contrato de terceirização de mão-de-obra" e "Da prova da divergência", "Das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas" e "Da inversão do ônus da prova".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Recurso de: Lince - Segurança Patrimonial Ltda.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo do artigo 384 da CLT / Intervalo de

quinze minutos / Empregada

Alegação (ões):

- violação do art. , I da Constituição Federal.

- violação do art. 401 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- "violação a Lei Federal nº 13.467/2017, de 11/11/2017".

Depreende-se dos termos recursais, que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução das seguintes passagens do acórdão: (...) Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT (redação vigente à época do contrato de trabalho), ressalvado meu entendimento acerca da matéria, no sentido de que a sua inobservância constitui mera infração administrativa (art. 401 da CLT), adoto o entendimento vertido na Súmula 65 deste Regional: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Assim, é devido o pagamento de horas extras pelo descumprimento da norma prevista no art. 384 da CLT, porquanto não concedido o intervalo ora discutido nas ocasiões em que a reclamante trabalhou em sobrejornada. A sentença inclusive já adotou o mesmo critério definido por esta Turma Julgadora para que a apuração seja realizada utilizando-se dos parâmetros estipulados no art. 58, § 1º, da CLT. Quanto aos feriados trabalhados , que são devidos no regime de escala 12x36 (não havendo insurgência recursal a respeito), a sentença verificou a existência de diferenças: "Cito, por exemplo, o mês de dezembro de 2014, quando a reclamante trabalhou no dia 25 (Natal, conforme ponto do ID. cc45e7c - Pág. 9), tendo sido realizado o respectivo pagamento na folha de janeiro, consoante demonstra o documento do ID. 01cd358 - Pág. 1, no valor de R$ 61,08. Partindo do salário mensal de R$ 1.119,80 (mil, cento e dezenove reais e oitenta centavos), vigente para o mês de pagamento (1.119,80 : 220 = 5,09 x 12 horas trabalhadas = 61,08 x 2 = 122,16), é possível constatar que a primeira reclamada efetuou a contraprestação do feriado trabalhado de forma simples e não em dobro, como determina a Súmula nº 444 do TST. Faz jus a reclamante, assim, ao pagamento de diferenças dos feriados trabalhados." Ante o exposto, não há o que reformar na sentença. Nego provimento a ambos os recursos. (...) Não houve oposição de embargos de declaração. (Relatora: Laís Helena Jaeger Nicotti, grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte deixou de observar o ônus que lhe foi atribuído (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT), visto que não estabeleceu a necessária "demonstração analítica" em relação aos dispositivos constitucional e legal invocados e o teor da fundamentação adotada pela Turma julgadora, no aspecto.

Da mesma forma, deixou de proceder ao cotejo analítico entre todas as considerações e teses do acórdão Regional e os paradigmas trazidos à apreciação, onde se faz necessária a demonstração fundamentada especificando onde e como, as razões jurídicas da decisão recorrida e os fundamentos dos arestos paradigmas divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente.

Desconsidero os demais arestos proveniente deste mesmo Regional, que não serve ao confronto de teses nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SbDI-1 do TST, assim como, nos termos do art. 896, § 8º da CLT e da Súmula nº 337, I, alínea a, do TST, não servem para confronto de teses arestos cuja transcrição não indicam fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação.

Em relação a alegação de violação da Lei nº 13.467/2017, inviável alegação de ofensa a diploma legal sem indicação do dispositivo tido por violado o que também não autoriza o seguimento do recurso pelo critério da alínea c do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula nº 221 do TST. De qualquer forma, conforme a própria recorrente cita, a referida Lei Federal passou a viger a partir de 11 de novembro de 2017 e, como fundamentado no acórdão, o intervalo previsto no artigo 384 da CLT estava com sua (...) redação vigente à época do contrato de trabalho (...).

Por fim, a decisão recorrida, tal como lançada, encontra-se em conformidade com a ainda atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que "por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.", bem como, de que "A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o

pagamento, como extra, do período correspondente." (TST EED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016).

Portanto, ainda que por diferentes razões, da mesma maneira inviável o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, forte no § 7º do art. 896 da CLT, e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior - RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. CONHECIMENTO Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. -, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, bem como, conforme § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Intervalo previsto no artigo 384 da CLT".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/vfp

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